Poder Judiciário, regulação e concorrência: análise dos enunciados do II FONACRE

Quais são os limites e as possibilidades de intervenção judicial na política regulatória? Essa pergunta norteou os debates do II Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ocorrido em Campinas, oportunidade em que juízes federais dialogaram com a academia, com entes reguladores e com entes regulados, condensando […]