Opinião & Análise

Direito

Pode um estado da federação ser processado perante o Poder Judiciário de outro?

Opção pelo foro de domicílio do autor da demanda deve obediência aos limites da Justiça competente

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Crédito: Pexels

Em função da redação do artigo 52, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, que diz que, sendo demandado Estado ou o Distrito Federal, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, os órgãos de advocacia pública estaduais têm se deparado com ações ajuizadas em face do ente público que representam […]

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