Opinião & Análise

Direito

Pode um estado da federação ser processado perante o Poder Judiciário de outro?

Opção pelo foro de domicílio do autor da demanda deve obediência aos limites da Justiça competente

Crédito: Pexels

Em função da redação do artigo 52, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, que diz que, sendo demandado Estado ou o Distrito Federal, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, os órgãos de advocacia pública estaduais têm se deparado com ações ajuizadas em face do ente público que representam em outros Estados da Federação. Em face dessa realidade, além de problemas operacionais de ordem prática, tem surgido o questionamento em relação ao fato de um ente federativo ser julgado por outro, considerando o Princípio da Autonomia dos Estados Federação e do Distrito Federal.

Não obstante a tese interpretativa que abre espaço para o julgamento de um Estado da Federação pelo Poder Judiciário de outro já pudesse ser invocada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a discussão aqui travada ganhou destaque com o advento do CPC de 2015. O julgamento de um Estado da Federação pelo Judiciário de outro tem suscitado possível ofensa ao Princípio constitucional da Autonomia dos Estados Federados, ante a inevitável submissão de um ente autônomo ao poder jurisdicional de outro ente de mesma posição na estrutura do Estado Brasileiro.

Tem-se, de um lado, à evidência, a tutela do amplo acesso à Justiça e, de outro, questionamentos sobre a higidez do Princípio da Autonomia dos Estados Federados. Desta forma, é necessário que se tenha uma indicação sobre a possibilidade de conciliação desses valores ou a prevalência de um deles sobre o outro, de forma que se possa ter um direcionamento constitucional sobre a competência para um Estado da Federação julgar outro.

Embora o Princípio do Amplo Acesso à Justiça esteja sendo prestigiado com a tese que admite o processamento de demanda envolvendo Estados da Federação perante o Poder Judiciário de outro, situações concretas têm trazido à tona uma evidente diminuição da amplitude do Princípio da Autonomia dos Estados da Federação.

Para que se perceba em que medida o Princípio da Autonomia dos Estados da Federação pode estar sendo maculado, é interessante observar determinadas situações em que emerge a possibilidade de uma potencial interferência de um Estado no espaço reservado à autonomia de outro.

Os exemplos de como se pode comprometer o Princípio da Autonomia dos Entes Federados são fartos e vão reproduzindo-se automaticamente na medida em que se ativa nossa capacidade de reflexão sobre a matéria. A fim de demonstrar como o Princípio da Autonomia dos Estados fica vulnerável diante da possibilidade aqui tratada, algumas situações merecem a devida atenção.

Tem sido bastante frequente o bloqueio de contas públicas por determinação judicial para se fazer cumprir determinações pertinentes à prestação de saúde. Esses bloqueios de verbas públicas, embora necessários, têm trazido graves problemas de ordem administrativa para as Fazendas Públicas, sobretudo quando recaem sobre contas vinculadas a convênios ou recursos comprometidos com determinadas despesas. Se essa situação já se mostra por demais grave quando ocorre dentro do mesmo Estado, quanto mais, em se admitindo um Estado da Federação efetivando bloqueio nas contas dos outros. À evidência se terá, neste particular, grave interferência de um ente público sobre o outro, o que parece não ser compatível com os valores arraigados na Constituição Federal.

Sem a pretensão de adentrar no mérito da possibilidade bloqueio de contas públicas para garantir a efetivação de prestações de saúde, já que este não é o objeto das reflexões aqui desenvolvidas, o exemplo invocado serve para demonstrar o quanto vulnerável poderá ficar o Princípio da Autonomia do Estados com a admissão da hipótese de um Estado efetivar bloqueio sobre contas de outro.

Uma outra situação que serve de reflexão para o problema aqui tratado diz respeito à crescente judicialização de concursos públicos. Hoje, a simples tarefa de realizar um concurso para provimento de cargos públicos tem sido motivo de grande preocupação para a Administração Pública em face da incontrolável e crescente judicialização dos certames. Quando um concurso público descamba em maior proporção para os Tribunais, a Administração, comumente, vê-se em uma árdua tarefa de tentar conduzi-lo diante da “chuva” de ações e liminares nos mais variados sentidos. Então, se já não é simples lidar com a judicialização de concursos no âmbito do mesmo Tribunal, o que se dirá quando magistrados e Tribunais de todo país estiverem decidindo sobre o mesmo concurso? Certamente, o risco de inviabilizar o certame será iminente.

Os exemplos acima mencionados, longe de esgotarem todas as possíveis situações em que se tem diminuída a incidência do Princípio da Autonomia dos Estados da Federação, revelam como a interpretação ampliativa da norma veiculada através do parágrafo único do seu artigo 52 pode afetar o Princípio da Autonomia dos Estados.

Além dos aspectos essencialmente normativos, o ajuizamento de uma demanda contra um determinado Estado da Federação perante a Justiça de outro Estado tem trazido questionamentos de ordem prática, como, por exemplo, a dificuldade operacional que se impõe às Procuradorias, a ausência de proximidade do juízo remoto com os fatos e com o Direito local e possíveis abusos no exercício do direito de ação. Evidentemente, em contraponto a estes questionamentos, a possibilidade de o autor propor uma demanda no foro de seu domicílio, ainda que seja este em outro Estado da Federação, significa prestigiar o Princípio do Amplo Acesso à Justiça.

Então, é preciso que se promova uma reflexão crítica para que se possa saber até que ponto o primado do amplo acesso à justiça pode se sobrepor sobre algumas questões de ordem prática que inevitavelmente ocorrerão com ampliação da competência para processamento de causas da Fazenda Pública Estadual perante o Poder Judiciário de outros Estados.

À guisa de exemplo acerca das questões de ordem prática acima referidas, é bastante comum na rotina das Procuradorias Estaduais a existência de demandas judiciais envolvendo a interpretação de determinado dispositivo da legislação estadual relativo a determinado direito de servidor público. Estas ações, normalmente, refletem demandas de massa, onde se repete um significativo número de ações com o mesmo tipo de pretensão.

É normal e faz parte do nosso sistema jurídico processual que juízes possam interpretar de formas diferentes o mesmo dispositivo legal. Nessas demandas repetitivas, muitas vezes, juízes de varas diferentes possuem entendimento antagônicos sobre a mesma matéria. Quando se está diante de juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça, essa situação é contornada pela própria posição hierárquica jurisdicional do Tribunal, que tende a firmar e unificar o entendimento sobre determinada questão.

Já diante da possibilidade de julgamento da mesma matéria de direito local por juízes vinculados a Tribunais distintos, emerge a incômoda situação em que o Tribunal de Justiça de um Estado pode firmar uma tese sobre determinado dispositivo de lei estadual e o Tribunal de Justiça de outro Estado conferir interpretação distinta ao mesmo texto legal.

Nesta situação trazida como exemplo, tem-se a possibilidade de Tribunais de Justiças de Estados diferentes conferirem interpretações distintas ao mesmo dispositivo legal, sem que exista caminho processual adequado para unificação do entendimento, já que não é possível levar direito local a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Pior que isso, tem-se a possibilidade de um Estado da Federação dizer o Direito aplicável a outro Estado, inclusive, contra o entendimento do Poder Judiciário do próprio Estado editor da norma em questionamento.

Desta forma, percebe-se, de plano, que admitir a tese da possibilidade do julgamento de um Estado Federado pelo Poder Judiciário de outro trará uma incongruência lógica no sistema processual existente. Como se viu no exemplo supracitado, aceitar essa possibilidade significa abrir caminho para a perpetuação de divergência interpretativa sobre o direito local, já que o sistema processual de competências constitucionais foi concebido para que a própria Justiça de cada Estado unifique a interpretação do direito local correspondente. As hipóteses recursais estampadas no artigo 105, III, da Constituição Federal, não abrem caminho para que o Direito local seja objeto de apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça, já que, à evidência, o sistema de competências constitucionais não trabalhou com a hipótese aqui aventada.

Então, diante das breves reflexões feitas linhas acima, que, evidentemente, estão longe de esgotar a matéria, é possível concluir que, em conformidade com os ditames do Princípio da Autonomia dos Estados da Federação, considerando-se também as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, a opção pelo foro de domicílio do autor da demanda deve obediência aos limites da Justiça competente, de modo que a melhor interpretação para o artigo 52, parágrafo único, do NCPC, parece ser no sentido de que o autor da demanda em face de determinado Estado da Federação tem a opção de ajuizar a causa no foro de seu domicílio, desde que esteja situado nos limites da competência do Estado correspondente.

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REFERÊNCIAS

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. V.1

______. Lições de Direito Processual Civil. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. V.2.

DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. v. 1.

______. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. v. 2.


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