Opinião & Análise

ICMS

PLS 204/16 e o mito da securitização da dívida pública: um mau negócio à vista

A possibilidade iminente de apreciação de um Projeto sobre este tema pelo Plenário do Senado

Pixabay

O presente estudo visa abordar um tema que está na ordem do dia. Trata-se da cessão de direitos creditórios relacionados aos recebíveis inscritos em dívida ativa, matéria tradicionalmente conhecida como securitização da dívida pública. O momento é oportuno, dada a possibilidade iminente de apreciação de um Projeto sobre este tema pelo Plenário do Senado.   […]

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