PLC 29/17 e o registro de condições contratuais de planos de seguro na Susep

Segundo o art. 36, alínea “e”, do DL 73/66, as condições contratuais de um plano de seguro devem ser registradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep) antes da sua comercialização. Segundo essa norma, é competência da Susep “examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis”. Plano de seguro, conceito […]