Tributário
Ao antecipar a revogação da alíquota zero, MP 1.202/23 estimula o litígio tributário no Brasil
No dia 28 de dezembro de 2023, os contribuintes foram surpreendidos com a Medida Provisória 1.202/23 que, entre outras medidas, altera a Lei do Perse, antecipando o termo final da redução da alíquota à zero para o IRPJ e contribuições sociais, incidentes sobre a receita das empresas que atuam no setor de eventos. Trata-se de […]
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Diego Pabulo Pinto Pereira da Rocha