Está para ser votada nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874), que contesta resolução apresentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2012 proibindo a comercialização de cigarros com aroma e sabor. Este é um tema da maior importância, pois em última instância trata do escopo e dos limites da atuação das […]
STF
Os limites da Anvisa
Decisão da agência irá estimular ainda mais o mercado ilegal no país
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