Opinião & Análise

novo CPC

Os efeitos do novo CPC no Código de Defesa do Consumidor

Um dos efeitos importantes é o da tutela de evidência, que poderá ser requerida sem a necessidade da comprovação do perigo da demora

Crédito: Pixabay

Dentre as inúmeras mudanças apresentadas pelo novo CPC, por sua aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, um dos efeitos importantes é o da tutela de evidência. Ela poderá ser requerida sem a necessidade da comprovação do periculum in mora, que nada mais é que o perigo da demora. Normalmente, isso ocorre nas ações de indenização por dano moral, onde não há urgência, mas há a evidência – e está comprovada fará com que o juiz decida de pronto sem a necessidade de adentrar ao mérito.

A tutela de evidência do novo CPC traz uma oportunidade ao processo de ser declarado o direito ainda antes da resolução de mérito, independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação quanto à demora de seu julgamento. Portanto, ela não precisa ser urgente para ser imediatamente julgada. Basta que seja evidente.

Haverá de incorrer nas situações em abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa, na cumulação de pedidos quando um ou parcela deles mostrar-se incontroverso. É possível citar, nesse contexto, a Ação de Reparação de Danos, em que o dano moral figura-se evidente e inquestionável. Assim, poderá ser imediatamente julgado, nos pedidos iniciais onde a ação for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca, ou seja, a evidência é oportunizada pela força probatória do documento que instrui a demanda do autor e, por último quando a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmulas vinculantes, valorizando assim, os precedentes judiciais formados nos Tribunais pátrios.

A inovação assemelha-se a situações já existentes no ordenamento processual, como a exigência de direito líquido e certo no mandado de segurança. É preciso lembrar que, salvo na segunda hipótese exemplificada com o dano moral, em que a concessão da tutela jurisdicional se requerida poderá ser imediata é imperiosa, as demais são caracterizadas pela cognição sumária e, portanto, o provimento jurisdicional da tutela de evidência tem natureza provisória, podendo ser confirmada ou não ao final na sentença de resolução de mérito.

Dessa forma, o advogado poderá fazer o pedido de tutela de evidência quando houver o direito evidente em um pedido ou em parte dele. O juiz decidirá de pronto, podendo ser definitivo ou provisório seu posicionamento. No caso dos efeitos dessa tutela face aos preceitos do CDC, verifica-se a possibilidade nas ações de Reparação de Danos, no que se refere ao Dano Moral, pois este não é medida urgente, mas diante das provas e fatos pode ser evidente. Assim o juiz poderá decidir de imediato, antes mesmo de apreciar os demais pedidos cumulados. Se fixado o valor, será definitivo. Mas sua exigência ficará suspensa até a sentença final.


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