Opinião & Análise

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Os desafios jurídicos da internacionalização de empresas brasileiras

Premissas podem ter se transformado ao longo dos anos com o acirramento dos processos de globalização

Crédito: Pixabay

Buscar novos mercados, gerar receita em dólares ou em euros e minimizar o risco empresarial pela diversificação dos mercados estão entre as principais razões pelas quais o empreendedor decide internacionalizar sua atividade.[1] Estas premissas podem ter se transformado ao longo dos anos com o acirramento dos processos de globalização (utilizo no plural em razão das dimensões econômica, jurídica, social e cultural que a globalização pode assumir).

Nayan Chanda em seu livro Sem Fronteira – Os comerciantes, missionários, aventureiros e soldados que moldaram a globalização apresenta um panorama histórico que pode ser traçado até os nossos dias: os antigos mercadores atualmente são as empresas transnacionais, que continuam um processo de sucesso que começou a milhares de anos.

Os dados estatísticos comprovam que esse movimento de internacionalização das empresas brasileiras é crescente. Basta comparar o número de vistos EB5 que foram emitidos em 2017 com o número de vistos emitidos em 2018. Para 2019, tendo em vista o aumento do investimento mínimo para a obtenção desse tipo de visto para US900.000,00, a partir de 21 de novembro de 2019, esse número tende a aumentar consideravelmente, pois, certamente muitos investidores resolverão assegurar a janela de oportunidade e investir montantes menores (US$ 500.000,00).

A Pesquisa da Fundação Dom Cabral realizada em 2018 comprova o crescimento do número de empresas que busca a internacionalização. No entanto, além dos desafios normais de qualquer empreendimento, a internacionalização traz dificuldades importantes para a sociedade empresária ou mesmo para as pessoas físicas que desejam diversificar e expandir seus negócios. Dentre eles, podemos citar:

a) desconhecimento da legislação do país para onde se pretende expandir;

b) O impacto nos negócios, em especial na esfera tributária, tanto para pessoas físicas como jurídicas; e

c) Dificuldades na assessoria.

Neste sentido, o presente artigo possui uma abordagem indutiva, a partir das experiências acadêmicas e profissionais vivenciadas pelo autor em processos de internacionalização das empresas brasileiras. Para tanto, analisaremos a seguir os desafios que a internacionalização traz, mencionados anteriormente

Desconhecimento da legislação do país para onde se pretende expandir

É essencial conhecer a legislação do país para onde se pretende destinar os investimentos. O desafio é que muitas vezes a lógica jurídica do sistema do país estrangeiro pode estar muito distante do ordenamento brasileiro. Países como Portugal e Espanha, para citar alguns, têm a mesma raiz do direito brasileiro, o sistema de civil law, o que faz com que o ambiente jurídico possa ser compreendido com um maior grau de facilidade, embora, os aspectos culturais e sociais constituam um desafio ainda que exista esta proximidade, inclusive em relação ao idioma como é o caso de Portugal.

No direito trabalhista português, por exemplo, encontramos muitos deveres e direitos parecidos aos existentes no Brasil, no entanto, no país europeu o empregador verifica dentre os vários tipos de contrato o que mais se adequa ao seu negócio e ao perfil do colaborador que pretende contratar. Quanto ao direito societário, assim como no Brasil, existe a possibilidade de estruturas de investimento individual e coletiva. Nas individuais, podem ser estruturadas em: Unipessoal por quotas; Sociedade Anônima com um único acionista; e Sucursal; nas coletivas, podem ser estruturadas em: Sociedade por quotas; Sociedade Anônima; Sociedade Europeia; Consórcio; Agrupamento Complementar de Empresas; Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

Porém, em relação aos Estados Unidos, mercado preferido por muitos, as diferenças são maiores, pois a raiz do direito foi formada no sistema common law. Diante da diversidade das legislações dos Estados Federados, a decisão acerca de qual Estado a empresa deverá ser constituída; o tratamento tributário daquele Estado e as regras contratuais tornam a análise mais complexa.  Exemplificadamente, se a decisão for constituir a pessoa jurídica no Estado de Delaware haverá o benefício da redução da burocracia e menor carga tributária. No entanto, há outras opções como o Estado do Texas ou mesmo a Florida que traz grandes atrativos e outros benefícios.

Há também institutos jurídicos que não conhecemos aqui. As ações indenizatórias ganham relevância pois naquele país há o que se denomina “punitive damages”, ou seja, parcela da indenização deve ter caráter educativo por meio da punição ao que causa o dano. Esses valores podem ser expressivos.

As regras processuais são totalmente diferentes. A fase do Discovery, momento processual da produção das provas, pode ser extremamente dispendiosa. Esses são apenas alguns exemplos nas diferenças dos ordenamentos.

O impacto nos negócios, em especial na esfera tributária, tanto para pessoas físicas e jurídicas

Há inúmeros eventos que impactam as organizações que atuam em ordenamentos jurídicos distintos. Talvez a seara com maior impacto seja a esfera tributária. Para dar um exemplo, a pessoa jurídica brasileira que está no lucro presumido e resolve participar de empresa estrangeira perde, automaticamente, esse status ao auferir lucros no exterior, via empresa estrangeira, pois um dos requisitos para o lucro presumido é não lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior[2].

Outro exemplo: o empreendedor que eventualmente ocupa cargo diretivo em empresa brasileira está obrigado a entregar a declaração de renda ao fisco brasileiro.  Porém, caso sua estada nos EUA se estenda por período superior a 180 dias, ele será considerado residente americano para os fins tributários e será tributado por ambos os países. Esses são apenas alguns exemplos de muitos que precisam ser conhecidos. A chance de incorrer em bitributação ou em algum evento passível de penalidades é grande. Portanto, todo cuidado é pouco para evitar ônus e penalidades.

Dificuldades na assessoria

É evidente que a escolha de profissionais que possam assessorar a empresa no país destinatário dos investimentos é fundamental.  No entanto, diante da diversidade dos assuntos, faz-se necessário conhecer especialistas de várias áreas. Ademais, integrar esse conhecimento em solução prática não é fácil.

Deve-se ainda acrescentar que não basta a consulta de especialistas no país destinatário, tampouco a integração dos conhecimentos. É necessário, ainda, a interação com o ordenamento brasileiro ou outros países envolvidos. Essa interface nem sempre é fácil, pois há limites de idioma, de comunicação, de cultura, de abordagens, e não é raro encontrar dificuldades e falhas na comunicação, o que pode expor o empreendimento.

Poderíamos citar vários outros motivos para alertar o empreendedor acerca dos cuidados no passo da internacionalização. Talvez seja por essas razões que os dados apontam que apenas grandes empresas têm enfrentado águas mais turbulentas e decidam pela internacionalização, pois conseguem se cercar dos cuidados necessários para evitar dissabores e prejuízos.

No entanto, parece-nos que este movimento tende a aumentar e deverá alcançar organizações menores, supostamente sem o mesmo orçamento de um agente econômico mais desenvolvido.

Talvez o caminho para evitar surpresas na trilha da internacionalização seja a implementação de passos básicos, como a constituição de empresas visando a realização de investimentos menores; a abertura de conta corrente no país estrangeiro; a construção de história de crédito por meio de aquisições de menor monta, a obtenção de inscrições próprias para estrangeiros, etc. Essas providências permitirão treinamento adequado para um segundo estágio de investimento.

Parece-nos relevante, como parte da estratégia de internacionalização, conseguir acumular experiência prática antes de passos mais largos e de maior exposição.

A internacionalização é um caminho sem volta. O desafio a todos os profissionais, em especial aos operadores do direito, está colocado. Desenvolver experiência internacional e conseguir identificar os principais riscos desse movimento é fundamental.

A existência dos riscos, porém, não nos parece deve inibir os investimentos fora do país, mas fica o alerta: toda janela de oportunidade traz consigo o encargo de melhor compreensão da nova realidade que pretende se inserir.

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[1] Nesse sentido, Paul Krugmann: “Por causa das economias de escala, nenhum país pode produzir a gama total de produtos manufaturados por si próprio; desse modo, embora ambos os países possam produzir algumas manufaturas, eles produzirão coisas diferentes”. KRUGMAN, P. R.; OBSTFELD, M. Economia Internacional. Edição: 10a ed. [s.l.] Pearson Universidades, 2015.

[2] Nota com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:

1)      Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2)      A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real.


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