Opinião & Análise

Michel Temer

O tímido “REFIS do Temer”

Ainda não foi dessa vez que teremos a tão cara, mas comumente ignorada, segurança jurídica

25/04/2016 - Vice- presidente Michel Temer - fotos solo Michel Temer, Vice-Presidente, fotos solo Foto: ASCOM- VPR

Nos últimos dias do difícil ano de 2016, o governo Temer comunicou que lançaria mais um REFIS, isto é, programa de pagamento de débitos federais vencidos, em condições mais favoráveis. Sua equipe econômica já havia esfriado as expectativas do mercado ao sinalizar que o novo programa não concederia descontos em multas e juros, como nos anteriores. Esperava-se, pelo menos, que a medida trouxesse condições claras e objetivas, sem as recorrentes “cascas de banana” que até hoje são motivo de dor de cabeça para os contribuintes. Publicada a Medida Provisória nº 766, de 05 de janeiro de 2017, parece que ainda não foi dessa vez que teremos a tão cara, mas comumente ignorada, segurança jurídica.

O “REFIS do Temer”, embora o governo tenha preferido chamar de “Programa de Regularização Tributária – PRT” (e aí a primeira imprecisão, dado que também abarca dívidas não tributárias), estabelece condições de pagamento especiais para débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até novembro/16. Destacam-se parcelamentos em até 120 vezes e a possibilidade de utilizar prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL, apuradas até 31.12.15 e declaradas até 31.06.16. Esta opção, no entanto, é lamentavelmente vedada para débitos inscritos em dívida ativa, o que enfraquece bastante o programa.

Chama logo a atenção previsão constante do artigo 1º, §3º, III, no sentido de que é vedada a inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A, da Lei. 10.522/02. A estranheza se dá por impor aos interessados uma limitação futura e incerta. Quer dizer, se a conjuntura econômica do país não melhorar e for necessário que o governo, futuramente, edite outro REFIS, com condições melhores que este, os contribuintes que aqui aderiram não poderão se beneficiar? No mínimo questionável, diante do princípio constitucional da isonomia, pois devedores que apostarem em programas melhores, mais à frente, poderão obter vantagens maiores do que aqueles que se esforçaram para se regularizar hoje, com menos benefícios. Podemos estar diante de outro governo, outra crise, outros problemas. Ah, mas bastará alterar a lei, poder-se-ia argumentar. Convenhamos, confiar na estabilidade política brasileira seria pedir demais, diante dos acontecimentos mais recentes.

Outra questão polêmica, que quase passa despercebida, é a obrigatoriedade de que o sujeito passivo inclua a totalidade dos débitos exigíveis em seu nome, com a ressalva daqueles em discussão administrativa ou judicial, que, a princípio, poderão ser selecionados. Em outras palavras, caso o contribuinte tenha débitos em aberto no “conta corrente”, que considere indevidos (débitos prescritos, por exemplo), mas que ainda não foram judicializados, será obrigado a incluí-los no PRT. E é comum tais apontamentos permanecerem nos relatórios da Receita Federal, embora ainda não se tenha a cobrança executiva dos mesmos. De fato, pode demorar meses ou até anos para que débitos definitivamente constituídos sejam executados. Alguns deles, de baixo valor, sequer o são, situação mais comum para pessoas físicas. É possível que observemos uma chuva de ações judiciais tão somente para questionar débitos que não se deseja incluir no PRT. É razoável? Aqui, repete-se equívocos de programas anteriores, que continham dispositivos parecidos e sobre os quais os Tribunais reconheceram a violação ao comando constitucional do livre acesso ao Judiciário (AgRg no REsp 1302286/RJ; RESP 989189/PR).

Não agrada também as limitações impostas aos casos com depósito judicial e a exigência de manutenção de garantias em execuções fiscais e ações conexas, como fianças bancárias e seguro garantia, até a homologação da quitação da dívida pelo Fisco. Não se desconhece a imposição do artigo 141, do CTN, no sentido de que garantias efetivadas não podem ser dispensadas. Mas, se a ideia era auxiliar as empresas a recuperarem o poder de investimento e, de forma contraditória, exige-se a manutenção dos recursos imobilizados, bem como os pesados encargos das garantias fidejussórias, qual incentivo tais contribuintes terão em aderir ao PRT? Especialmente nos casos em que há depósito suficiente ao pagamento da integralidade da dívida, valerá mais a pena permanecer com a discussão judicial, mormente porque suspensa a exigibilidade do débito.

Ademais, a experiência recente mostra que a Receita Federal demora muitos anos para a homologação da quitação dos débitos, notadamente em se tratando de utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Na prática, o Fisco aguarda o prazo de 5 anos para a homologação tácita, período em que o executado é obrigado a continuar arcando com os pesados custos das aludidas garantias.

Faltou, portanto, sensibilidade ao governo, que deveria ter solucionado tal problema concedendo descontos, de modo que fosse minimamente atrativo o pagamento de débitos já garantidos. Ao contrário, foi exigida apresentação de novas garantias para dívidas acima de R$ 15.000.000,00! São muitas exigências, custos, sem as necessárias contrapartidas.

Como se vê, em que pese a boa intenção do governo de dar mais uma chance aos contribuintes endividados de se regularizarem, a medida pecou em não oferecer incentivos maiores e segurança jurídica. É sabida a posição contrária do Fisco, não de toda equivocada, à concessão dos REFIS, sob o entendimento de que tais programas possibilitariam uma espécie de “planejamento fiscal da inadimplência”. Acredito, porém, que os utilizadores dessa prática são minoria. Mais do que nunca, o país precisava de um programa sério de equalização fiscal que permitisse que as empresas voltassem a gerar receita, arrecadação tributária e empregabilidade. Salvo ajustes sejam feitos quando da regulamentação ou da conversão da medida provisória em lei, não estou otimista de que o “REFIS do Temer” atenderá a tais objetivos.


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