Luciano Barros
Anna Luísa Guimarães
Ao final de 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa 91/2022 que instituiu, no âmbito do tribunal, os procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e a possível prevenção de conflitos que se relacionariam à atuação de órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A resolução não somente […]