Quase 25 anos após a edição da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/1996), uma das questões mais discutidas pela jurisprudência nacional ainda é a arbitrabilidade (possibilidade de submissão ao procedimento arbitral) das controvérsias que envolvem a Administração Pública. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não se submete à cláusula compromissória prevista […]
Administração Pública
O STJ e a arbitrabilidade de controvérsias que envolvem a Administração Pública
Órgão decidiu que a União não se submete à cláusula compromissória prevista no estatuto social da Petrobras
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login