O STF e a epifania da criminalização da ‘apropriação indébita fiscal’

Como amplamente divulgado nos principais jornais do país, no dia 18 de dezembro foi concluído o julgamento do RHC nº 163.334/SC, em que se discutiu o adequado alcance da expressão “descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei […]