Paulo Vitor da Silva
A Emenda Constitucional 132/2023 (reforma tributária) trouxe importantíssimo dispositivo para a disciplina do aproveitamento de créditos relativos ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com relevante impacto para o combate à sonegação tributária. Trata-se do que a doutrina convencionou chamar, na expressão em inglês, de split payment. O mecanismo consiste na repartição, quando do pagamento […]