Opinião & Análise

Direito do Trabalho

O sistema interamericano de direitos humanos e a motivação da dispensa

Brasil deve garantir que término da relação de trabalho por iniciativa do empregador concretize-se mediante motivação

Imagem: Pixabay

O panorama jurídico para a proteção dos trabalhadores no Brasil é desolador. As Leis n. 13.429/17 (terceirização) e 13.467/17 (reforma trabalhista), que reduziram o patamar de direitos trabalhistas, foram aprovadas sob o argumento de que estimulariam a geração de empregos1. Apesar de enfraquecer a posição do trabalhador, elas não concretizaram a promessa de criação de […]

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