programa de alimentação do trabalhador
Embora algumas mudanças só passem a valer a partir de maio, dúvidas sobre novo modelo legislativo são urgentes
O direito à alimentação adequada e saudável goza de proteção constitucional especial. No Capítulo II do rol de Garantias Fundamentais, a Constituição Federal de 1988 determinou que são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à […]
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Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr