Tramita atualmente no Senado Federal o Projeto de Lei nº 186/2015, originado do Projeto de Lei da Câmara n.º 2.960/2015, que objetiva incentivar e criar mecanismos para a regularização do patrimônio mantido por brasileiros no exterior e não declarado às autoridades cambiais e fiscais nacionais. A interessante iniciativa parlamentar não está desacompanhada de importante […]
Senado Federal
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Projeto de lei no Senado fixa alíquota de 35% para repatriação de recursos
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