No dia 24 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União o chamado indulto natalino de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A novidade do Decreto nº 10.189^[1] em comparação ao anterior é produto de promessas conhecidas do presidente: pretende extinguir a punibilidade de agentes de segurança pública, como policiais militares, federais, agentes das Forças Armadas, entre outros.

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O indulto é um instituto incidente na Execução Penal que prevê a clemência do Presidente da República com pessoas condenadas ou que cumprem medida de segurança. Ele, portanto, é uma das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (art. 107, II). Conforme Rodrigo Roig coloca, é “uma opção política vetorialmente apontada no sentido de reduzir os danos causados pela experiência penal”^[2].

Tradicionalmente, ao menos a partir da redemocratização, por ocasião das festividades natalinas todo ano o respectivo Chefe do Poder Executivo no Brasil concede indulto a condenados(as) que preencham os requisitos constantes no seu Decreto Presidencial.

Como a pena é política, a escolha dos indultados assim também o é. A seleção estratégica daqueles que serão beneficiados com a medida é fruto do tempo, do contexto e do Executivo que encabeça o país.

Torna-se importante compreender algumas das questões que dão tom ao último indulto natalino.

O Decreto Presidencial nº 10.189/19

Além de prever o indulto humanitário para aqueles que tenham sido acometidos por doença grave ou deficiência física e visual, o Decreto de 2019 indulta os agentes de segurança pública condenados na hipótese de excesso culposo (art. 23, p. único, do CP) ou por crimes culposos se cumprido 1/6 da pena (prazo reduzido pela metade se o agente for réu primário).

Exige-se que a condenação seja pelo exercício da função ou em decorrência dela, mesmo que o agente esteja fora de serviço.

O Decreto ainda especifica que dentre os agentes beneficiados estarão os militares das Forças Armadas que atuaram em operações de Garantia da Lei e da Ordem e que foram condenados por crime em excesso culposo (art. 45, do Código Penal Militar).

O ato normativo elenca um considerável rol de crimes que inviabilizam a concessão da benesse, dentre eles o agente ter sido sentenciado por crime hediondo ou equiparado, organização criminosa, tortura, diversos crimes sexuais, peculato, corrupção, prevaricação, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, alguns crimes do ECA, vários do Código Penal Militar e outros.

O indulto também não será concedido àqueles que tenham sofrido sanção judicial por infração disciplinar grave nos últimos 12 meses ou que já tenham sido incluídos no regime disciplinar diferenciado. Não serão favorecidos também aqueles que descumpriram as condições da prisão domiciliar ou do livramento condicional.

O seleto grupo beneficiado

Uma das ressalvas que podem ser levantadas ao indulto de 2019 é o fato de ele ter elegido uma clientela muito seleta como beneficiária. Ao que se observa é a primeira vez desde o governo Sarney que um Decreto Presidencial indulta especificamente uma classe profissional, particularizando um tipo de função e de atuação dos agentes infratores.

O último indulto assim foge à regra e se desvia da tradição dos Decretos até então publicados.

Tendo como potenciais favorecidos os agentes de seg. pública (apenas e exclusivamente por ocuparem essa função), o Decreto, por seu art. 2º, aparentemente não se justifica. O dispositivo não contém nenhum indulto etário, assistencial, humanitário, por tipo de condenação, por tempo de cumprimento de pena ou qualquer outra hipótese que não particularize o sujeito por sua categoria social de pertencimento e que não toque em uma das feridas mais sensíveis da realidade do sistema de justiça criminal no país: a atuação policial.

Em última análise, ainda que não se possa afirmar com certeza e critérios robustos que se está diante de um ato normativo inconstitucional, se pode, no entanto, reconhecer que a limitação do foco do Decreto o distancia da gênese do instituto do indulto.

O indulto concebido como um importante instrumento de política criminal é uma relevante ferramenta de gerenciamento da (super)lotação carcerária e de correção de déficits e disfunções que se sucedem e se consumam a partir da condenação. Infelizmente, o Decreto não detém potencial para melhorar e contribuir com esse cenário.

Pouco efeito prático

O indulto de 2019 além de pouco justificado arrisca não produzir efeitos práticos.

No quadro real, a farta quantidade de restrições, tanto das intempéries no curso da execução da pena como principalmente da natureza do crime capitulado, inviabiliza consideravelmente a concessão do indulto. Isto porque no rol impeditivo diversos crimes são listados e se encontram dentre aqueles mais recorrentes e possíveis de serem cometidos pelos potenciais indultados.

Por exemplo, num país que a cada 100 mortes violentas intencionais 11 são provocadas pelas Polícias^[3] o crime de homicídio ainda é uma variável significativa para compreensão da atuação desviante de policiais e militares. Ocorre que delitos como homicídio qualificado ou por grupo de extermínio já impedem o deferimento do indulto apenas por serem hediondos e deixam o Decreto obsoleto nesse ponto. Ainda que se reconheça a viabilidade para condenados por homicídio simples, na prática dificilmente alguma qualificadora não incidirá na pena base e, logo, tornará o crime impeditivo.

Além disso, o Decreto tal como redigido não promete produzir impacto para os índices de encarceramento. O ato é voltado para crimes culposos ou praticados por excesso culposo. Acontece que para crimes culposos o Código Penal já faculta alguns benefícios, podendo a pena ser substituída por restritiva de direitos. E como crimes na modalidade de excesso culposo se punem com culpa não se pode esperar resultado muito diferente.

Mesmo que o indulto tenha o condão de extinguir a punibilidade independente do tipo de pena que se cumpre, não há como se negar que para aqueles que se acostumaram a criticar o instituto e outras iniciativas despenalizadoras o impacto é de fato visível quando é a pena privativa de liberdade que é afetada. Logo, por não se vislumbrar como as prisões no Brasil serão abaladas com o Decreto, se desconhece o que de fato o governo Bolsonaro espera entregar aos agentes de segurança pública e que mensagem deseja passar aos adeptos do bolsonarismo.

Aparentemente o último indulto natalino está fadado a ser uma cortina de fumaça e a produzir apenas um efeito simbólico para um seleto eleitorado, afinal apresenta poucas repercussões práticas para o perdão de policiais e militares condenados.

O diagnóstico ainda é precoce e o transcurso de 2020 é que dirá como o indulto será efetivamente empregado, inclusive revelando se possivelmente ele não foi apenas um recado em resposta à retirada da excludente de ilicitude do Pacote Anticrime e evidenciando para quem o Presidente estará de fato governando.

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^[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10189.htm

^[2] ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. São Paulo: Saraiva, 2014.

^[3] 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-FINAL_21.10.19.pdf

Iara Maria Machado Lopes – Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; membro do corpo editorial da Revista Acadêmica do curso de Graduação em Direito da UFSC (Revista Avant); membro do Grupo de Estudos e Pesquisas Cautio Criminalis e do Grupo de Estudos e de Extensão Legisla UFSC.