Iara Maria Machado Lopes
No dia 24 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União o chamado indulto natalino de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A novidade do Decreto nº 10.189[1] em comparação ao anterior é produto de promessas conhecidas do presidente: pretende extinguir a punibilidade de agentes de segurança pública, como policiais militares, federais, agentes das […]