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Política penal

O indulto de 2019: um presente de natal ou mais uma cortina de fumaça?

O Decreto, tal como redigido, não promete produzir impacto para os índices de encarceramento

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execução provisória; indulto
Crédito: Flickr/@cnjoficial

No dia 24 de dezembro foi publicado no Diário Oficial da União o chamado indulto natalino de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A novidade do Decreto nº 10.189[1] em comparação ao anterior é produto de promessas conhecidas do presidente: pretende extinguir a punibilidade de agentes de segurança pública, como policiais militares, federais, agentes das […]

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