A Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), foi recentemente alterada pela Lei Complementar 157/16, em razão do que o local de prestação dos serviços e, por consequência, a competência para arrecadar o ISS sobre os serviços realizados por administradoras de cartão de crédito e de débito, empresas […]
Direito Tributário
O impacto negativo da nova lei do ISS para os municípios
Entendimento divorciado da realidade cria obrigações impossíveis de serem cumpridas
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