Antes de adentrar propriamente ao tema do presente artigo, vale contextualizar, ainda que brevemente, o conceito de importação e as modalidades em que uma importação pode ser realizada. Importação é o ato jurídico de trazer um bem para dentro do território nacional. Vários negócios jurídicos podem ser verificados em uma importação, tais como compra e […]
Observatório do TIT
O ICMS nas importações indiretas após o julgamento do Tema 520 pelo STF
Critérios utilizados pela Câmara Julgadora para desqualificar a importação por encomenda
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