Opinião & Análise

Lava Jato

O Estado não possui direito fundamental à privacidade

A captação de dados de agentes estatais a partir do caso “Vaza Jato”

Ex-juiz Sergio Moro / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Crime é fato típico, antijurídico e culpável. É necessário que a conduta esteja prevista em lei, que o ato não seja permitido pelo ordenamento e que haja dolo ou culpa. Nessa linha, no crime de “invasão de dispositivo informático” (art. 154-A do Código Penal – CP) o núcleo do tipo é acessar dispositivo informático, com […]

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