Opinião & Análise

Direito Tributário

O crédito de PIS/COFINS sobre frete intercompany

A ótica das recentes decisões do CARF

Tendo em vista a recente publicação do Acórdão nº 9303-005.527, proferido em 16/08/2017, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), vejamos a seguir as peculiaridades fáticas do caso que levam à conclusão de que não houve alteração da jurisprudência do colegiado quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas havidas com frete entre […]

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