Opinião & Análise

Relações internacionais

O compliance internacional dos acordos de livre comércio

Objetivo do Reino Unido é viabilizar que empresas e consumidores se beneficiem do contínuo comércio com América Central após o BREXIT

Imagem: Pixabay

O cenário do direito do comércio internacional está fortemente agitado tendo em vista a inexorável mudança das relações internacionais envolvendo a Europa devido ao BREXIT.

Dois fatores podem corroborar esta afirmativa: i) Após quase 20 anos de negociações a União Europeia (EU) e o Mercosul (representado pelos líderes do Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina) chegaram ao um acordo político para facilitações comerciais muito ambiciosas que preveem contraprestações de proteção ambiental e direitos humanos para as partes; ii) Reino Unido, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá assinaram o Acordo de Associação chamado UK-Central America Association Agreement.

O novo acordo prevê a continuidade comercial e política com a América Central de um comércio que movimentou £ 1 bilhão em 2018 (por volta de 5 bilhões de reais).

Assim como no caso do acordo UE-Mercosul, o acordo entre o Reino Unido e a América Central oferece uma estrutura para cooperação e desenvolvimento por meio de diálogo político, aumento dos laços econômicos e trabalho em questões importantes como meio ambiente e proteção aos direitos humanos.

A iniciativa foi divulgada dia 18 de julho em reação ao acordo EU-Mercosul ocorrido menos de um mês antes, sendo que o objetivo principal do Reino Unido é justamente viabilizar que empresas e consumidores se beneficiem do contínuo comércio com a América Central depois que o país deixar a União Europeia (BREXIT) previsto para outubro deste ano.

É bem verdade que as pressões comerciais sempre foram utilizadas como forma de pressão nas relações comerciais e usadas como garantia de cumprimento e incorporação de certos padrões jurídicos relevantes para as partes em questão e para a comunidade internacional como um todo.

Neste sentido é que a jurisdição internacional tem funcionado na história moderna como verdadeiro elemento de uniformização do direito. Citando alguns exemplos podemos lembrar que a abolição do tráfico negreiro ocorreu primeiro por lei interna, aprovada em 1807 na Grã-Bretanha, e depois foi se espalhando como forte pressão do Reino Unido em relação as demais potências europeias mediante a assinatura de tratados bilaterais que previam a abolição.

Já no século XX, os padrões internacionais anticorrupção iniciados nos Estados Unidos pelo Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) em 1977 gradativamente passaram também a ser objeto de obrigação constante nas relações comerciais. Atualmente aspectos envolvendo direitos humanos e proteção ambiental são objetos de barganha política nos acordos comerciais, vide os dois exemplos citados acima do Reino Unido e União Europeia com acordos com a América Central e o Mercosul.

No caso brasileiro podemos citar como avanços provenientes de pressões internacionais a criação de órgãos como a CGU e leis como a lei da transparência (LC Nº 101/2009) e a lei de responsabilidade fiscal (LC Nº 101/2000) emergem da forte pressão da conjuntura internacional por mais transparência e avanço nos padrões de gestão e controle dos recursos públicos brasileiros.

Além da mais recente pressão sobre a Presidência da República e o Ministério do Meio Ambiente associada ao desmatamento ilegal da floresta Amazônica e a ameaça de saída do Brasil do Acordo de Paris sobre a proteção ao Meio Ambiente.

Como resultado do risco econômico, houve recuo da presidência e declarações do ministério do meio ambiente no sentido de recobrar políticas eficazes que envolvam o combate ao desmatamento ilegal de florestas e redução da emissão de gases geradores do aquecimento global a fim de atender metas previstas no Acordo de Paris.

Nota-se, portanto, esta faceta de garantia de cumprimento e integridade nos acordos comerciais, a democracia exige cada vez mais a capacidade de negociar com base em objetivos comuns a fim de alcançar, de forma cooperativa, resultados transnacionais de melhoria no combate ao crime organizado internacional, a lavagem de dinheiro e corrupção, aos problemas ambientais transfronteiriços e até mesmo nos aspectos mais básicos de proteção à dignidade humana.

Transcendendo as importantes questões estritamente comerciais e tributárias emerge assim um novo/velho efeito regulatório que leva a um Compliance Internacional dos Acordos de Livre Comércio.


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