Precatórios
Pode dificultar o recebimento dos créditos pelos herdeiros de servidores públicos federais
No dia 07 de julho de 2017 noticiou-se, não com o destaque que a inovação impõe, a aprovação da Lei Federal nº. 13.463, de 06 de julho de 2.017, a qual prevê importantíssima alteração na sistemática de pagamentos dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor Federais, autorizando o cancelamento de tais ordens de pagamentos se […]
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Rafael Oliveira Soares
Sérgio Ludmer