Opinião & Análise

Justiça do Trabalho

O benefício processual trabalhista aplicável na sucessão

Não há direito das sucessões trabalhista, mas uma espécie de benefício processual trabalhista aplicável

Crédito: Pexels

Há interpretações consagradas que pouco são questionadas atualmente.[1] Costumamos receber do Ministério Público do Trabalho sua manifestação, em processos em que é postulante o herdeiro menor do espólio, no sentido de que, nos termos da Lei 6858/80, quem deve receber as verbas contratuais do empregado falecido é seu dependente perante o INSS e ponto. Pouco […]

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