Infraestrutura
Em época de novas concessões de infraestrutura do governo, o Decreto 8.437 não acaba com dúvidas sobre limites de cooperação entre os entes federativos
Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar nº 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal nº 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento será de competência da União. Conforme […]
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Roberta Leonhardt
Gabriela Giacomolli