Giácomo Paro
Em recente julgamento[1], a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a taxa SELIC recebida pelos contribuintes nos casos de repetição de indébito ou de levantamento de depósitos judiciais. Além da natural importância para os contribuintes que enfrentam tais situações, o […]