Andréa Silva Rasga Ueda

<p align="justify">Quando se lançou a Consulta Pública, aberta pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o da Economia (ME) para discussões a respeito do Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>, para que qualquer cidadão se manifeste até 23.06.2019 (“CP”), particularmente no campo da modelagem societária, foi proposta a criação de uma Sociedade Anônima Simplificada (“SAS”), sob o argumento de que isso “desburocratizaria” a vida dos micro, pequenos e médios empreendedores em relação às práticas mercantis, pois reduziria exigências que a lei das sociedades anônimas (“Lei 6.404/76”) traria a esse novo modelo societário, o qual seria o melhor a ser usado pelas startups, justamente porque permitiria a captação de recursos que as sociedades limitadas acabam não obtendo, em razão da sua “governança” de capital menos sofisticada, de forma mais simplista.</p>
<p align="justify">Se por um lado é certo que as estruturas de linhas de crédito/financiamento, no geral (excetuados os verdadeiros <em>Project Finance,</em> que são para estruturas maiores<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>), exigem que as sociedades a serem financiadas tenham uma estrutura de governança corporativa no formato de sociedades anônimas (com conselho de administração e, muitas vezes, conselho fiscal, além de eventuais comitês internos instalados, como de auditoria), igualmente é aceitável que, ao falarmos em startups, pensemos em redução de barreiras de formalidades, de modo a injetar capital em empresas nascentes com potencial de crescimento e geração de receitas/riquezas de maneira mais ágil.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
<p align="justify">Nesse embate, faz sentido uma proposta de desburocratização em termos fiscais e regulatórios gerais para as ditas startups, contudo, não creio que haja necessidade de ser criado um novo tipo societário – as SAS -, visto que o que interessa para as linhas de financiamento de startups é, fundamentalmente, a transparência e as boas práticas de governança e administração que já foram até mesmo adaptadas a tais empresas pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (“IBGC”)<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, e não necessariamente o capital social dividido em ações.</p>
<p align="justify">Nessa linha, certo é que temos atualmente em vigor, pelo Código Civil<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, a possibilidade de a sociedade limitada poder adotar contratualmente (em seu contrato social, em suas políticas e em sua estruturação corporativa) uma estrutura societária de uma sociedade anônima, ou seja, criar um conselho de administração, comitês internos e adotar uma política de governança corporativa ajustada para seu porte e necessidades, sem que tenha que ter um formato de sociedade anônima propriamente dita, bem como ter um Conselho Fiscal<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>. Com isso já trará a segurança jurídica e administrativa necessárias que os investidores, em especial os chamados investidores anjos, almejam para projetos de menor porte.</p>
<p align="justify">Claro que para processos de investimento mais estruturados, ainda que em uma startup, como uma possível emissão de debêntures, ou mesmo uma linha de financiamento com garantias como alienação fiduciária de ações, o formato de uma sociedade anônima faz mais sentido, porque legalmente já desenhado para tanto. No entanto, para isso, podemos nos valer do modelo de sociedades anônimas fechadas e que não exigem capital social elevado.</p>
<p align="justify">Assim, nos termos do art. 2º da lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, que já está em vigor, as sociedades anônimas de capital fechado, que tiverem até 19 (dezenove) acionistas, com patrimônio líquido (“PL”) de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderão “deixar de publicar os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6.404/76, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar”, alterando o que dispõe o inciso II do art. 294 da referida Lei 6.404/76. Assim, tais empresas já podem deixar de publicar, não apenas os avisos de convocações de assembleias mas, ainda, as demonstrações financeiras a serem aprovadas na assembleia geral ordinária.</p>
<p align="justify">Com isso, certamente, startups, ainda que sob o formato de sociedades anônimas de capital fechado, desde que com um PL de até 10 milhões de Reais e com a quantidade indicada de sócios, poderão ser mais desburocratizadas, e receber aportes financeiros de investidores, que olharão o seu patrimônio líquido, dentre outras contas, para conceder ou não a linha de crédito, via o instrumento contratual que melhor for ajustado à startup.</p>
<p align="justify">Ademais, interessante destacar que a proposta de criação da SAS traz a noção de que esta deveria ter uma receita bruta (que corresponde ao produto da venda de serviços e/ou bens/atividades da startup e que aumenta o PL mas não se confunde com os recursos advindos dos sócios) de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), ou seja, um conceito de parcial impacto frente à análise do PL, que mostra a real situação de saúde financeira da startup, a qual deve ser avaliada pelos investidores interessados.</p>
<p align="justify">Portanto, uma vez mais se desqualifica, agora sob a óptica contábil, a necessidade de se criar a figura da SAS, até porque, a medida contábil usada para sua conceituação não condiz com a total e real análise patrimonial que deve ser feita para o possível investimento, sendo a receita um dos itens avaliados e que compõem o PL.</p>
<p align="justify">Um ponto que ainda deve ser ressaltado nessa proposta é o de que o conceito de “desburocratização” que ela traz para justificar a criação de uma SAS não se alinha com a existência de uma suposta SAS de capital aberto, e pela simples razão de que a sociedade anônima de capital aberto possui inúmeras outras exigências legais e regulatórias criadas e controladas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), as quais não deixarão de ser aplicáveis e não poderão ser afastadas pela simples nova roupagem que se queira dar à sociedade anônima.</p>
<p align="justify">Assim, não há que se falar em redução de formalidades e simplificação para a dita SAS de capital aberto.</p>
<p align="justify">Por fim, na esteira das criações de tipos societário, lembremos que a MP 881/2019, conhecida como da Liberdade Econômica, que traz uma série de mudanças em corpos legislativos robustos (tais como o Código Civil, a lei de propriedade intelectual e a lei das sociedades anônimas), sugere a criação da Sociedade Limitada unipessoal (com a criação de parágrafo único ao art. 1052 do Código Civil) o que não faz o menor sentido, tendo em vista a existência da EIRELI (art. 980-A do mesmo Código Civil).</p>
<p align="justify"><a name="_GoBack"></a> Uma vez mais, houve um excesso legislativo ante uma desnecessidade social na criação dessa modalidade societária. Caso a MP seja convertida em lei (e mantida a Limitada individual) e o Marco Legal das Startups seja aprovado, além de tantos diplomas legais que terão que ser alterados, um mais recente – a Lei Complementar 167/2019 – terá que sofrer ajustes já em seus primeiros meses de vida, pois já dispõe, prematuramente, sobre o conceito de startup (que deverá fazer parte do Marco Legal que vier a ser criado) e, ao criar a Empresa Simples de Crédito (ESC), não menciona a Limitada individual e, por óbvio, sequer a SAS.</p>
<p align="justify">Em suma, não entendo justificável e sequer necessária a criação de uma SAS, assim como a Limitada individual, quer porque, para aquela, já temos tipos societários existentes que podem servir para a modelagem de uma startup que se presta a ser uma corporação nascente com forte viabilidade negocial, em fase de crescimento, maturação e expansão, via linhas de financiamento externo, e em relação à Limitada, já existe a figura da EIRELI.</p>
<p align="justify">A ânsia legislativa está prestando um desserviço social e criando confusões conceituais, além de, acima de tudo, trazer, como já disse, insegurança jurídica.</p>
<p align="justify">----------------------------------------------</p>
<div id="sdfootnote1">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a>Disponível em: &lt;<a href="https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/05/Ministerio_da_Economia_e_MCTIC_abrem_consulta_publica_sobre_Marco_Legal_de_Startups.html">https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/05/Ministerio_da_Economia_e_MCTIC_abrem_consulta_publica_sobre_Marco_Legal_de_Startups.html</a>&gt;. Acesso em 02.06.2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a>Para entender melhor, sugiro a leitura do texto prático e objetivo de Ricardo Trevisan. Disponível em: &lt;<a href="https://ricardotrevisan.com/2016/09/21/o-que-e-project-finance/">https://ricardotrevisan.com/2016/09/21/o-que-e-project-finance/</a>&gt;. Acesso em 03.06.2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Manual de Governança Corporativa disponível em: &lt;<a href="https://conhecimento.ibgc.org.br/Lists/Publicacoes/Attachments/24050/IBGC%20Segmentos%20-%20%20Governan%C3%A7a%20Corporativa%20para%20Startups%20&amp;%20Scale-ups.pdf">https://conhecimento.ibgc.org.br/Lists/Publicacoes/Attachments/24050/IBGC%20Segmentos%20-%20%20Governan%C3%A7a%20Corporativa%20para%20Startups%20&amp;%20Scale-ups.pdf</a>&gt;. Acesso em 03.06.2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.”. Disponível em: &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm</a>&gt;. Acesso em 03.06.2019.</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> “Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.”. Disponível em: &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm</a>&gt;. Acesso em 03.06.2019.</p>
</div>


startup-593296_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ânsia legislativa está prestando um desserviço social

Mudanças no mundo societário: necessidade ou desconhecimento?

Ânsia legislativa está prestando um desserviço social