‘Morte ao mensageiro!’: sobre a transferência das concessões e o STF

Recentemente, o Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário Virtual o seu voto na ADI 2.946, do qual é relator. A ADI – proposta em julho 2003, pela Procuradoria-Geral da República – tinha como pedido a declaração de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 8.987/1995. Este artigo prevê que a transferência da concessão ou do controle […]