Administração Pública
Aprovação do PL 10720, que tramita na Câmara, seria avanço significativo na disciplina jurídica das OSs
A Lei Federal 9.637, de 15 de maio de 1998, foi pioneira ao dispor sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações sociais e instituir o contrato de gestão – instrumento a ser firmado entre aquelas entidades e o Poder Executivo federal, destinado à formação de parceria para fomento […]
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Sylvio Alarcon