Opinião & Análise

Dados pessoais

‘Lei coronavírus’, saúde e reflexos na privacidade

Os direitos dos titulares estão em salvaguarda?

Foto: Minsa/Fotos Públicas

Não surpreendentemente, foi publicada no último dia 7 de fevereiro de 2020, a Lei 13.979/2020, também conhecida como “Lei Coronavírus”. Em que pesem as discussões acerca do costume brasileiro em se editar uma nova legislação no frisson de cada evento de destaque na mídia, a Lei 13.979/2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência […]

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