Opinião & Análise

Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral: patrimônio construído pela Magistratura Estadual

Juízes federais querem no TSE o exercício do Juízo Eleitoral

Sessão plenária jurisdicional do TSE. Brasília-DF, 08/09/2016 Foto: Roberto Jayme/ Ascom /TSE

A Justiça Eleitoral, criada em 1932 para coibir as fraudes até então presentes nas eleições brasileiras, completa 84 anos em 2016. É quase um século de bons serviços prestados e de credibilidade, que foram em grande parte construídos e aperfeiçoados pelo trabalho e dedicação dos juízes estaduais de primeira instância. Devemos a eles, os juízes eleitorais, muito do patamar alcançado por nosso sistema de votação, considerado um dos mais modernos e confiáveis do mundo.

Os juízes eleitorais são nomeados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de sua região, entre juízes de Direito oriundos da Magistratura estadual. Eles acumulam as duas funções durante o período em que estão nomeados para jurisdição eleitoral. Cada juiz responde por uma zona eleitoral, a menor unidade de jurisdição dessa justiça especializada, sendo que uma zona pode abranger mais de um município ou um município mais de uma zona – de acordo com a quantidade de eleitores alistados.

Garantindo segurança e funcionalidade a todo esse sistema, temos atualmente cerca de 3 mil juízes eleitorais em todo país, que em 2016 ainda terão o desafio de administrar a primeira eleição após um processo de impeachment de Presidente da República. São profissionais abnegados, experientes, que certamente darão conta de mais essa missão com a competência usual, não temos dúvidas.

Por que, então, mexer nesse time que está ganhando o jogo há tantos anos? É o que pretendem os juízes federais desde 2011, quando pleitearam pela primeira vez junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o exercício do Juízo Eleitoral, em substituição aos juízes estaduais. O TSE entendeu que essa competência é dos Juízes de Direito, os estaduais.

Em 2015, entretanto, os federais voltaram a insistir no tema, com novo requerimento ao TSE. Dessa vez, ao invés de pedirem a exclusividade na função, pediram para dividir o exercício do juízo eleitoral com os Juízes Estaduais.

Somos totalmente contrários a essa pretensão. Em primeiro, porque é inconstitucional – nosso modelo de controle das eleições, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (artigos 118 e seguintes), designou de forma incontestável o exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau aos juízes de Direito, oriundos dos órgãos do Poder Judiciário dos estados. Foi o que reafirmou o TSE à primeira provocação da Ajufe. Isso significa que qualquer mudança nesse modelo exigirá a alteração da Constituição, que precisa ser feita pelo Congresso Nacional.

Portanto, não é possível promover essa mudança mediante um juízo interpretativo e em sede administrativa, por meio de uma simples resolução, como tenta a Ajufe. Não há dúvida sobre a intenção do Constituinte nos trechos que tratam do tema, tanto que ele exclui, expressamente, no artigo 109, a atuação dos juízes federais das causas sujeitas à competência da Justiça Eleitoral. Os federais integram essa Justiça especializada apenas em segundo grau, na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Em segundo lugar, somos contrários à medida porque simboliza um voto de desconfiança, uma tentativa de apoderamento da Jurisdição Eleitoral, que é um patrimônio do Judiciário brasileiro construído durante décadas pelos Magistrados estaduais – e, por um longo período, sem remuneração.

É questionável, ainda, que os juízes federais não apontem qualquer melhoria ou aprimoramento efetivo do sistema de controle das eleições com a sua entrada na jurisdição eleitoral. Ao mesmo tempo, o desempenho dos Magistrados estaduais de primeiro grau na área é mais do que reconhecido – inclusive como um dos fatores do sucesso consolidado da Justiça Eleitoral brasileira. A qual é vista mundialmente como modelo de eficiência, agilidade e confiabilidade da apuração eleitoral. Um agente determinante para o resguardo da estabilidade democrática.

Por tudo isso, o novo pedido da Ajufe foi contestado ainda em dezembro de 2015 pela AMB, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e já obteve parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Porém, a questão ainda não foi sanada, o que deixa os Magistrados estaduais apreensivos.

O nosso apelo é para que seja indeferido todo e qualquer pedido nesse sentido, em respeito a esse inegável histórico de dedicação dos juízes estaduais à Justiça Eleitoral.


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