Opinião & Análise

Direito e Clima

Justiça climática compensatória no antropoceno: o que é isso?

Fato é que algum sistema compensatório é melhor do que nenhum

Bombeiros de Minas Gerais trabalham no resgates de vítimas da tragédia da cidade de Brumadinho. Foto: Bombeiros/ MG/ Fotos Públicas

Os fundamentos científicos da ciência climática alertam para a necessidade de ações coordenadas para o enfrentamento da mudança climática, que é um dos fatores potencializadores de vulnerabilidades e injustiças socioambientais, assim como perdas econômicas. Suas consequências, quando externalizadas por eventos extremos de grande magnitude, comprometem diretamente os mais vulneráveis e, indiretamente, a toda a sociedade, sobretudo, pelo dispêndio do erário.

Como resposta a essa grave situação, um movimento denominado justiça climática tem influenciado diversas linhas de atuação. Ele representa a continuidade de uma longa trajetória iniciada por um movimento antecedente, o da justiça ambiental, caracterizado por injustiças ambientais, que dizem muito sobre injustiças sociais. Pós revolução industrial, os riscos tradicionais foram potencializados pelas vulnerabilidades das comunidades, padrões de consumo, matriz energética e passaram a afetar um número muito maior de bens e pessoas.

Assim, a noção de injustiça ambiental foi consideravelmente ampliada pelo quadro das mudanças climáticas. A expressão injustiça climática decorre da manifestação diante de uma série de violações de direitos humanos, agravadas por um caráter transfronteiriço e transgeracional. A cada episódio de seca, inundação, deslizamento, dentre outros, pode-se observar o impacto na sociedade e o seu potencial de minar direitos, escolhas e expectativas. Logo, as mudanças climáticas elevam a justiça ambiental a um patamar ampliado de debate e reflexão com foco em ações de mitigação, adaptação, redução de vulnerabilidade, e construção de resiliência.

A parcela de contribuição humana nesse contexto racionaliza a possibilidade de observações do direito, tanto do ponto de vista normativo, quanto jurisdicional. A frequência e magnitude de eventos extremos tem levado muitas pessoas ao poder judiciário. Ocorre que não raras vezes as perdas e os danos extrapolam a capacidade de gerenciamento por um município ou estado.

Nesse contexto surge a necessidade de pensar para além da responsabilidade, sem, contudo, desconsiderá-la. Um planejamento embasado em um conjunto de instrumentos jurídicos, econômicos e financeiros, implementado sob a perspectiva da governança, representa uma opção de gestão de riscos estratégica capaz de conduzir ao que temos denominado de justiça climática compensatória ou justiça dos desastres no Brasil.

Essa estratégia de gestão parte do pressuposto que eventos altamente complexos requerem remédios à altura, e que o Direito é necessário, mas não suficiente. Além disso, observa todas as fases de um potencial evento de grande magnitude, com enfoque principal em seus impactos, perdas e danos, mas considerando sempre que a melhores respostas de emergência e reconstrução também possuem um viés preventivo.

Seguro, fundo de compensação e o instituto da responsabilidade civil (pela via do conhecido litígio climático) são os instrumentos mais adotados no mundo atualmente. Como cada um possui limites e potencialidades, relevante considerá-los em conjunto e com o apoio do mercado financeiro.

A justiça climática é um processo que precisa ser trilhado de acordo com as metas de agendas internacionais de Adaptação Climática (UNFCC), Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e Redução do Risco de Desastre (Sendai Framework), muitas das quais internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, e com obrigações a serem cumpridas.

A implementação de uma série de metas é chave para à estruturação de uma justiça compensatória no antropoceno, aplicável a situações de perdas e danos direta ou indiretamente ligados à mudança climática.

Dentre os apilares dessa estratégia destacam- se: i) abordagem transdisciplinar. ii) Inteligência tecnológica e de dados. iii) Incorporação do mecanismo loss and damage no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse ponto, três questões precisam ser consideradas na realidade brasileira: vulnerabilidade hidrológica, secas e os deslocamento de pessoas. iv) A assimilação política de que a justiça climática compensatória é um vetor da resiliência das cidades e, portanto, não apenas um caminho para uma adaptação sustentável, mas uma possibilidade de requalificação do discurso político. v) O reconhecimento por parte do poderes, instituições e sociedade de que a falta de uma estratégia eficaz de enfrentamento das consequências de um mal que afeta a todos afronta os objetivos do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Poucos acontecimentos são tão minadores de capacidades humanas, ecossistêmicas, de investimento e geradores de insegurança quanto eventos mal recuperados. vi) Foreward- looking: prioridade para programas que tenham como objetivo construir algo melhor para o futuro. Isso não significa desconsiderar o passado, mas vislumbrar a compensação como uma possibilidade de melhora de vida no futuro, tendo em consideração vulnerabilidades típicas.

Essa abordagem permite maior flexibilidade na escolha do tipo, tamanho do remédio, e melhor forma de adaptar um programa de compensação à natureza da perda ou dano. vii) Gestão de risco em camadas suportadas por mais de um instrumento compensatório. Somente a união de forças tem capacidade de enfrentamento de eventos com grande impacto e que afetam muitas pessoas no mesmo lugar. viii) Parceria público- privada. Parcerias eficazes para o desenvolvimento do ideal de uma justiça climática são fundamentais. Múltiplos atores e setores da sociedade civil podem contribuir gerando transformações, ao mesmo tempo em que se beneficiam. ix) projetos comunitários e educacionais votados para a cultura de gestão de risco.

É fato que o sistema perfeito não existe, e que sua implementação não é fácil. Mas algum sistema compensatório é melhor do que nenhum. O futuro é agora, e as escolhas de hoje representam os problemas ou as alternativas de amanhã.


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