Opinião & Análise

saúde

Judiciário assume papel ‘regulamentador’ para o plantio de cannabis no país

A falta de regulamentação específica não pode impedir o plantio da cannabis para fins medicinais e industriais

Crédito: Pexels

Muito tem-se discutido sobre o plantio da cannabis no país. Isto porque a Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa publicou, em dezembro do ano passado, a RDC nº 327/19 para permitir a fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para fins medicinais. Contudo, na mesma ocasião, esta autarquia arquivou a proposta que tratava do cultivo da cannabis sativa no país.

Ocorre que, desde a promulgação da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)[1], o plantio de cannabis para fins exclusivamente medicinais ou científicos é permitido no país, cabendo à Anvisa, enquanto órgão regulador competente para registrar produtos, substâncias e serviços que podem afetar a saúde da população, complementar a norma penal em branco.

Se a Anvisa não o fez, ainda que passados mais de catorze anos da publicação da Lei de Drogas, a esperança agora está depositada no Congresso Nacional. O Projeto de Lei nº 399/15 segue tramitando na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá permitir o plantio de cannabis para fins medicinais em todo o território nacional.

Expandindo o horizonte da utilização da cannabis para além da finalidade medicinal, cabe destacar que muitos países já editaram regulamentação específica para distinguir a cannabis considerada “maconha” (ou qualquer nome utilizado para a variedade utilizada como droga), daquelas com aplicação industrial e destinadas à produção de fibras e sementes (classificadas como cânhamo industrial ou hemp).

A Organização das Nações Unidas para Drogas e Crimes – UNODC define o cânhamo industrial ou hemp como uma variedade da planta Cannabis sativa L., com baixíssimos níveis de Δ9-tetrahidrocanabinol (THC) e altos níveis de canabidiol (CBD) em sua composição.

Embora a planta cannabis com alta concentração de THC tenha efeitos psicotrópicos, sendo utilizada de forma ilícita por ser entorpecente, cabe aqui esclarecer que hemp ou cânhamo industrial não é maconha (droga).

As Convenções da Organização das Organizações das Nações Unidas – ONU de 1961 (substâncias entorpecentes) e de 1971 (substâncias psicotrópicas) impuseram um controle especial sobre a cannabis e as substâncias dela extraídas. No entanto, o tratado internacional decorrente da Convenção da ONU sobre Drogas, o qual o Brasil é signatário, prevê expressamente que as proibições ali descritas não são aplicáveis à cannabis destinada exclusivamente para fins industriais (fibras e sementes) ou fins agrícolas, como se dá no caso do cânhamo.[2]

A falta de especificidade da legislação brasileira para distinguir maconha de hemp é um sério entrave para que o cânhamo possa ser explorado industrialmente.

Os órgãos reguladores, ao equipararem hemp à maconha, fazem com que todos os tipos de cannabis sejam proscritos no Brasil, impedindo o desenvolvimento da cultura de cânhamo e inibindo os potenciais mercados relacionados a estas aplicações (industrial têxtil, alimentar, papel e celulose, etc.)

Ante à falta de regulamentação para o plantio de cannabis, seja ela para fins medicinais ou industriais, o Poder Judiciário passou a agir nessa temática.

A sua atuação tem feito com que dezenas de paciente obtenham autorização legal para o plantio da cannabis para fins medicinais. No âmbito industrial, uma pessoa jurídica recentemente obteve autorização para importar e cultivar sementes de cânhamo industrial com concentração de THC inferior a 0,3%.

Diante do raciocínio aqui tecido, não pode a independência do Poder Executivo ser erigida como empecilho ao cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais, especialmente quando não há vedação legal para tanto e o próprio ordenamento jurídico assim garante.

A ONU deixa explícito em seu tratado que nunca proibiu, ou sequer recomendou proibir, o cultivo de cânhamo para produção de fibras ou grãos. Inclusive, em dezembro, a ONU discutirá a proposta da Organização Mundial da Saúde – OMS, que tem como objetivo reclassificar a cannabis, o THC e o CDB.

Fato é que a ausência de regulamentação explícita do plantio da cannabis impede que o país tenha uma industrialização verticalizada para a fabricação de produtos de cannabis e garanta custos mais baixos e acessíveis para a população. Além disso, a falta de segurança jurídica restringe a liberdade econômica das empresas que pretendem cultivar e produzir cânhamo industrial no Brasil.

A omissão do Poder Público na sua função regulatória denota clara ofensa à ordem econômica e à proteção constitucional ao direito à saúde, impossibilitando avanços em tais setores. Caracterizada a pontual omissão do Poder Público, não resta outra alternativa aos players desse mercado que não seja judicializar demandas visando obter autorização para o plantio de cannabis para fins medicinais e industriais.

 


[1] “Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”

[2] “Article 28. CONTROL OF CANNABIS

  1. If a Party permits the cultivation of the cannabis plant for the production of cannabis or cannabis resin, it shall apply thereto the system of controls as provided in article 23 respecting the control of the opium poppy.

  2. This Convention shall not apply to the cultivation of the cannabis plant exclusively for industrial purposes (fibre and seed) or horticultural purposes.

  3. The Parties shall adopt such measures as may be necessary to prevent the misuse of, and illicit traffic in, the leaves of the cannabis plant.”

Em tradução livre:

“Artigo 28. CONTROLE DE CANNABIS

  1. Se um signatário permitir o cultivo da planta de cannabis para a produção de cannabis ou resina de cannabis, ele deve promover o sistema de controles conforme demonstrado no artigo 23 a respeito do controle de flores de Ópio.

  2. Essa Convenção não deverá ser aplicada ao cultivo de plantas de cannabis com a finalidade exclusiva de produção industrial (fibras ou sementes) ou propósitos horticulturais.

  3. Os signatários deverão adotar todas as medidas que sejam necessárias a fim de prevenir o mal-uso, e o tráfico ilícito, de folhas da planta de cannabis.”


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