Securitização de direitos creditórios estatais e incerteza jurisdicional

Em meio à crise fiscal que assola o País, governantes e legisladores debatem a viabilidade de securitizar direitos creditórios dos entes da Federação. Espera-se que tal medida gere fluxo de caixa para União, Estados e Municípios e, assim, viabilize o cumprimento de obrigações e a realização de projetos políticos. Estimativas divulgadas pela imprensa apontam que, […]