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JOTA Inside Extraordinário – Novo conselhinho por decreto

Segunda instância administrativa do BC e da CVM deixa de julgar comércio exterior

Entre muitas idas e vindas nos últimos anos, de minutas de Medida Provisória a Projetos de Lei, foi publicado hoje no Diário Oficial da União um decreto que institui um Novo Conselhinho. Do meio para o final de 2015, já existia uma forte movimentação em Brasília para uma revisão das competências recursais previstas no Decreto nº. 91.152, de 15.3.1985, dentre outras medidas.

A partir de fevereiro de 2015 comecei a contar aqui no JOTA um pouco do que é, sobre o que e como decide o “antigo” Conselhinho.

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+JOTA: Acesse a íntegra do decreto 8.652/2016

Vocês se lembram que havia dito que competia ao (“antigo”) Conselhinho julgar em segunda e última instância administrativa recursos interpostos de decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN, pela CVM, pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)?

Pois é. Agora, o Novo Conselhinho deixará de analisar decisões proferidas pela CACEX. O que muda? Praticamente nada se estivermos pensando em termos de volume de processos submetidos à análise do Conselhinho. Qual teria sido o objetivo aqui? Ainda não sei.

Um pequeno ajuste: as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que operam no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, como CETIP, por exemplo, são supervisionados tanto pelo BACEN quanto pela CVM desde 2001, nos termos da Lei nº. 10.214. Desde essa época, já há a previsão de cabimento de recurso administrativo a ser endereçado ao Conselhinho caso se queira discutir eventual punição aplicada por quaisquer das duas autarquias. Mas estava faltando apenas essa indicação no Decreto nº. 91.152 de 1985. Isso foi corrigido, portanto.

Novidades: o Conselhinho poderá estabelecer suas próprias súmulas, que terão caráter vinculante para temas idênticos assim como já acontece no Superior Tribunal de Justiça, e o seu Presidente poderá decidir um processo sozinho, sem a análise do colegiado. Os procedimentos de incidência dessas duas novidades deverão sair em breve, quando da publicação do novo Regimento Interno do Conselhinho (RI).

E por falar em RI, a partir de agora caberá ao Ministro da Fazenda fazer as necessárias alterações. Isso antes tinha de ser feito por meio de um Decreto Presidencial. Essa alteração pode ser bastante importante se pensarmos em agilidade e menos burocracia.

Aliás, há forte expectativa no mercado sobre eventuais alterações que o regimento interno pode trazer depois de passar pela mesa do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

Conto mais assim que esta portaria com o novo RI for publicada.

#Sigaocoelhobranco

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