Entre muitas idas e vindas nos últimos anos, de minutas de Medida Provisória a Projetos de Lei, foi publicado hoje no Diário Oficial da União um decreto que institui um Novo Conselhinho. Do meio para o final de 2015, já existia uma forte movimentação em Brasília para uma revisão das competências recursais previstas no Decreto nº. […]
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JOTA Inside Extraordinário – Novo conselhinho por decreto
Segunda instância administrativa do BC e da CVM deixa de julgar comércio exterior
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