Tributo
A constitucionalidade do ITCMD sobre transmissão de direitos acumulados em planos de previdência complementar
Um dos debates mais atuais e relevantes relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (em São Paulo conhecido pela sigla ITCMD e em Minas Gerais pela sigla ITCD) se refere à possibilidade de sua incidência sobre a transmissão de direitos acumulados em planos de previdência complementar. No centro do […]
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