![transação tributária CAPAG](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/real-moedadinheiro-jfcrz-abr-1701220044-1-2.jpg)
No julgamento dos Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a perda automática dos efeitos das decisões transitadas em julgado em sentido contrário à decisão superveniente proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades anual e nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Se a […]