IPI na revenda de importados: perda de efeitos de coisa julgada
Abre-se caminho para que a Receita Federal cobre o IPI em operações de revenda desde 8 de dezembro de 2020

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As contradições entre o fisco estadual e a legislação federal
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Felizmente, Judiciário tem se mostrado atento a essa investida ilegal da Receita
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