Opinião & Análise

Fisco

Instituições de pagamento e o fornecimento de informações aos Fiscos

Pretende o Fisco que facilitadoras de pagamento informem transações financeiras efetuadas por seus clientes

Crédito: Pixabay

Em 15/12/2016 foi publicado o Convênio CONFAZ ICMS 134/2016 dispondo sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas ou […]

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