O Brasil é o 4º país com a maior população de pets do mundo e, conforme dados do IBGE, de 2015, o número de animais de estimação era maior do que o de crianças nos lares das famílias brasileiras. Isso porque os cachorros, isoladamente considerados, estavam presentes em 44,3% dos domicílios.

Diante da presença dos animais na convivência doméstica, o direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar, reconhecendo que o animal de estimação não deve ser tratado como objeto, seja pelo bem dele, seja pelo bem das pessoas que com ele desenvolveram laços afetivos.

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Nossos Tribunais vêm decidindo pela aplicação analógica da legislação atinente à guarda compartilhada de crianças e adolescentes aos conflitos que envolvam pets. Cita-se, como exemplo, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em junho de 2018 (Recurso Especial nº 1.713.167), em que restou mantida a competência das Varas de Família para a análise do conflito.

Na decisão, destacou-se que “a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade”.

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Em atenção à participação dos pets nos lares brasileiros, o Poder Legislativo busca regulamentar a situação, por meio do Projeto de Lei do Senado nº 542/2018, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que “estabelece o compartilhamento da custódia de animal de estimação de propriedade em comum, quando não houver acordo na dissolução do casamento ou da união estável. Altera o Código de Processo Civil, para determinar a aplicação das normas das ações de família aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação”.

A proposição sugere que haja divisão igualitária de tempo, das despesas com veterinário, internações e medicamentos. Já as despesas com alimentação e higiene serão arcadas por quem estiver exercendo a custódia. A proposta teve como base o Enunciado nº 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM): “na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

Além disso, a partir de 2017, foi disponibilizado o serviço “PetLegal”, de iniciativa do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ/Brasil), em parceira com os institutos regionais. Assim, passou a ser possível o registro dos animais de estimação para comprovar formalmente a propriedade e ajudar nas disputas judiciais (divórcios e inventários), bem como para facilitar a identificação em casos de fuga ou furto/roubo.

Para tanto, o proprietário deverá consultar o oferecimento do serviço nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade e deverá comparecer ao Ofício portando RG, CPF, comprovante de residência, além da foto do animal de estimação, declaração de pedigree e carteira de vacinação (estes dois últimos, quando houver).

Em Curitiba o serviço já está disponível e a certidão de registro informará o nome do(s) proprietário(s) do animal, bem como o nome e sobrenome do pet, foto, idade, raça, sexo, cor da pelagem e suas características. Esta declaração será registrada nos termos do art. 127, VII e parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (6.015/73). Outros sistemas online também realizam registros dos pets, tais como o RGPET, CAB (Cadastro de Animais Domésticos do Brasil) – que possui mais de 160 mil animais cadastrados etc.

Assim como já ocorre na Europa, em que o Passaporte Europeu para Animais de Companhia é obrigatório desde 2014, no Brasil é possível a emissão de passaporte para cães e gatos, utilizado para o trânsito nacional e internacional. Esse documento, com identificação eletrônica (microchip), pode ser utilizado em substituição ao atestado de saúde, obrigatório para viagens nacionais, e, para os países que o aceitem, substitui o Certificado Veterinário Internacional, obrigatório para viagens internacionais.

O número de passaportes emitidos vem crescendo. Em 2018 foram expedidos 205 passaportes para cães e gatos somente no Serviço de Vigilância Agropecuária de Guarulhos.

Com estas inovações, revigora-se o pensamento de Charles Darwin: “A compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana”.

Thais Precoma Guimarães – Especialista em Direito de Família e Sucessões, Secretária-Geral do IBDFAM/PR e advogada do Núcleo de Direito de Família e Sucessões do Escritório Professor René Dotti.