Opinião & Análise

Animais

Inovações dos direitos dos pets: custódia compartilhada e registro

Direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar

Imagem: Pixabay

O Brasil é o 4º país com a maior população de pets do mundo e, conforme dados do IBGE, de 2015, o número de animais de estimação era maior do que o de crianças nos lares das famílias brasileiras. Isso porque os cachorros, isoladamente considerados, estavam presentes em 44,3% dos domicílios.

Diante da presença dos animais na convivência doméstica, o direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar, reconhecendo que o animal de estimação não deve ser tratado como objeto, seja pelo bem dele, seja pelo bem das pessoas que com ele desenvolveram laços afetivos.

Nossos Tribunais vêm decidindo pela aplicação analógica da legislação atinente à guarda compartilhada de crianças e adolescentes aos conflitos que envolvam pets. Cita-se, como exemplo, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em junho de 2018 (Recurso Especial nº 1.713.167), em que restou mantida a competência das Varas de Família para a análise do conflito.

Na decisão, destacou-se que “a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade”.

Em atenção à participação dos pets nos lares brasileiros, o Poder Legislativo busca regulamentar a situação, por meio do Projeto de Lei do Senado nº 542/2018, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que “estabelece o compartilhamento da custódia de animal de estimação de propriedade em comum, quando não houver acordo na dissolução do casamento ou da união estável. Altera o Código de Processo Civil, para determinar a aplicação das normas das ações de família aos processos contenciosos de custódia de animais de estimação”.

A proposição sugere que haja divisão igualitária de tempo, das despesas com veterinário, internações e medicamentos. Já as despesas com alimentação e higiene serão arcadas por quem estiver exercendo a custódia. A proposta teve como base o Enunciado nº 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM): “na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

Além disso, a partir de 2017, foi disponibilizado o serviço “PetLegal”, de iniciativa do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ/Brasil), em parceira com os institutos regionais. Assim, passou a ser possível o registro dos animais de estimação para comprovar formalmente a propriedade e ajudar nas disputas judiciais (divórcios e inventários), bem como para facilitar a identificação em casos de fuga ou furto/roubo.

Para tanto, o proprietário deverá consultar o oferecimento do serviço nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade e deverá comparecer ao Ofício portando RG, CPF, comprovante de residência, além da foto do animal de estimação, declaração de pedigree e carteira de vacinação (estes dois últimos, quando houver).

Em Curitiba o serviço já está disponível e a certidão de registro informará o nome do(s) proprietário(s) do animal, bem como o nome e sobrenome do pet, foto, idade, raça, sexo, cor da pelagem e suas características. Esta declaração será registrada nos termos do art. 127, VII e parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (6.015/73). Outros sistemas online também realizam registros dos pets, tais como o RGPET, CAB (Cadastro de Animais Domésticos do Brasil) – que possui mais de 160 mil animais cadastrados etc.

Assim como já ocorre na Europa, em que o Passaporte Europeu para Animais de Companhia é obrigatório desde 2014, no Brasil é possível a emissão de passaporte para cães e gatos, utilizado para o trânsito nacional e internacional. Esse documento, com identificação eletrônica (microchip), pode ser utilizado em substituição ao atestado de saúde, obrigatório para viagens nacionais, e, para os países que o aceitem, substitui o Certificado Veterinário Internacional, obrigatório para viagens internacionais.

O número de passaportes emitidos vem crescendo. Em 2018 foram expedidos 205 passaportes para cães e gatos somente no Serviço de Vigilância Agropecuária de Guarulhos.

Com estas inovações, revigora-se o pensamento de Charles Darwin: “A compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana”.


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