Opinião & Análise

Direito Tributário

Infelizmente, ainda temos de discutir ilegítimas sanções políticas

Lei 13.606/2018 e mais um privilégio arrecadatório à Fazenda Nacional

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O ano de 2018 começa idiossincrático quando se tem por referência o desejado comportamento dos órgãos legislativos — talvez como também o foram os anos anteriores, em especial no período mais recente da República brasileira. O destaque que se dá aqui fica por conta da surpreendente previsão normativa do artigo 25 da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 para estabelecer, em benefício da Fazenda Nacional, o que tem sido denominados por alguns meios de comunicação como “averbação pré-executória”1. O que importa, como se sabe, não é o nome que se dá a um determinado comportamento, mas as consequências que dele emanam. E não foge a uma análise, ainda que rápida, a constatação de que se pretendeu, de um lado, assegurar mais um privilégio arrecadatório à Fazenda Nacional como contrapartida à aprovação política de um programa oficial de parcelamento de débitos tributários.

I – Histórico normativo-político da Lei 13.606/2018

Uma breve digressão se faz oportuna — à frente será demonstrado o porquê.

As discussões relacionadas à (in)constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) — nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, do artigo 1º da Lei 8.540/1992 e do artigo 25 da Lei 8.870/1994 — permearam o Judiciário brasileiro por longos anos. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do artigo 1º da Lei 8.540/1992, que estabelecia o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas naturais, haja vista a ausência de previsão constitucional que autorizasse a referida cobrança (RE 363852). A expectativa dos contribuintes era a de que o mesmo entendimento fosse adotado pelo STF também em relação às contribuições de empregadores pessoas físicas após a edição da Lei 10.256/2001, editada posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998. Os prognósticos, contudo, mostraram-se equivocados: em março de 2017, o STF reconheceu a tese de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” (RE 718874, com repercussão geral).

Considerado o insucesso das demandas dos contribuintes perante o Judiciário — em especial porque vários deles não haviam realizado provisionamento para eventual revés na demanda ou porque estavam confiantes na confirmação da tese já acolhida em tutelas provisórias, sentenças e acórdãos, tese essa rechaçada sem modulação de efeitos pelo STF —, um movimento político foi alavancado junto ao Poder Executivo, em atendimento às demandas da classe ruralista, para possibilitar o parcelamento dos débitos tributários a título de contribuição para o Funrural. Editada a Medida Provisória 793 em julho de 2017, que instituiu o “Programa de Regularização Tributária Rural junto à Receita Federal do Brasil”, ela acabou tendo a sua vigência expirada2 em 28 de novembro do mesmo ano, haja vista a não conversão em lei.

Uma saída viável politicamente seria dar encaminhamento célere à tramitação de alguns Projetos de Lei (PL) apresentados na Câmara dos Deputados. Embora os PLs nº 7391/20173 e nº 7573/20174 tenham sido arquivados em razão de inadequação financeira e orçamentária da proposta normativa, notadamente porque pretendiam a concessão de remissão e anistia total dos débitos tributários, o PL nº 9206/20175 tramitou em regime de urgência, com aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 12 de dezembro de 2017. Recebido no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 165/2017, a matéria foi aprovada pelo Plenário da Casa Alta no dia 14 de dezembro de 2017. A sanção presidencial ocorreu aos 9 de janeiro de 2018, de modo a instituir, por meio da Lei 13.606/2018, o “Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

Esse breve olhar ao cenário fático e político demonstra que o que viabilizou a instituição do parcelamento dos débitos tributários dos contribuintes ruralistas foi o interesse político de albergá-los (aos contribuintes) contra os onerosos efeitos decorrentes do reconhecimento da constitucionalidade da contribuição ao Funrural, a partir do entendimento sufragado pelo STF, sem modulação dos efeitos da sua decisão.

II – Alteração da Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018

Considerada a postura da atual política econômica do Governo Federal de empreender esforços para a implementação de políticas de austeridade6 com relação aos gastos públicos e à renúncia de receitas, um acordo político viável para a provar o PRR sem entraves no Legislativo e sem risco de veto presidencial pressuporia conferir à Fazenda Nacional algum benefício de arrecadação que, como contrapartida ao parcelamento tributário, pudesse passar despercebido de debates durante o processo legislativo.

O que chama especial atenção no conteúdo normativo da novel Lei 13.606/2018 é a previsão do seu artigo 25, que incluiu os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E na Lei 10.522/2002, conferindo-lhes o seguinte teor:

Art. 25.  A Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E:

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados 

§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.

§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.

§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

I – comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.”

Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.”

Art. 20-D. (VETADO).”

Art. 20-EA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.”

Dois destaques devem ser dados ao excerto normativo transcrito acima: (i) a norma do artigo 20-B, §3º, inciso II, possibilita à Fazenda Nacional tornar indisponíveis bens e direitos de qualquer contribuinte mediante mera averbação de certidão de dívida ativa por meio eletrônico, efetuada de forma unilateral. Esse é o ponto fulcral da presente análise; e (ii) a norma do artigo 20-E atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a edição de “atos complementares para o fiel cumprimento” das demais previsões.

III – Vícios do artigo 25 da Lei 13.606/2018

A norma do artigo 25 da Lei 13.606/2018 institucionaliza as sanções políticas e grita inconstitucionalidade por diversas razões.

  1. Processo legislativo

Uma primeira observação deve ser atribuída à “forma” da Lei 13.606/2018, com vistas ao início e ao curso do seu breve processo legislativo. Isso porque, em sede formal, o artigo 7º da Lei Complementar 95/1998, tão desprestigiado nos dias atuais, traz a exigência de que um projeto de lei trate de um único objeto e não contenha matéria a ele estranha ou não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. A penalidade para os conjuntos normativos que se desviarem do referido preceito é, por certo, a sua invalidade, pelo menos na parte destoante.

O PL nº 9206/2017, convertido no PLC 165/2017 e posteriormente sancionado como Lei 13.606/2018, foi inicialmente apresentado com a seguinte ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências”. O texto primeiramente sugerido já trazia a indicação de inclusão dos artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E à Lei 10.522/2002, com conteúdo genérico e não alinhado aos objetivos centrais do PL 9206/2016, senão pela ampla categoria das “matérias tributárias”. Há, pois, uma latente desarmonia entre o objetivo primordial do PL nº 9206/2017 e a sancionada norma do artigo 25 da Lei 13.606/2018; há um descompasso entre a instituição e a regularização de um parcelamento tributário específico e a alteração de um critério genérico de privilégios dos créditos tributários.

Um exemplo desse desafino pode ser percebido nesse texto, no que até aqui grafado. Em que ponto a relatada discussão referente à (in)constitucionalidade da contribuição para o Funrural se relaciona com a norma do artigo 25 da Lei 13.606/2018? Absolutamente em nenhum ponto específico! Alguma exceção, presume-se, decorreria do interesse do Fisco federal de gravar com cláusula de indisponibilidade bens e direitos dos produtores rurais devedores da contribuição para o Funrural. Mas, como se sabe, a Fazenda Nacional goza de prerrogativas outras para, nos termos da lei, cobrar seus créditos, a indicar que alguma relação, se existente, seria indireta.

O que a norma do artigo 25 da Lei 13.606/2018 deixa transparecer desde o seu nascedouro é a sua característica principal de contrapartida política — obtém-se a aprovação de pleito favorável aos contribuintes ruralistas e confere-se privilégio adicional à Fazenda Nacional para a cobrança de todos os débitos tributários — ou, quando menos, de algo equivalente a um “jabuti” legislativo. Se contrapartida política, a discussão envereda para o seu mérito — algo a ser enfrentado adiante; se algo equivalente a um “jabuti” legislativo7, a análise diz com o aspecto formal do processo legislativo e como tal deve ser apreciada à luz da extensão conferida pelo artigo 61 da Constituição brasileira de 1988 e pelo artigo 7º da Lei Complementar 95/1998. O que convém ressalvar é que esse comportamento indevido dos organismos parlamentares não está ligada apenas ao enxerto de emendas “jabutis” ao texto original de uma medida provisória, senão em todo e qualquer tipo de inserção normativa impertinente a algum projeto em trâmite, ainda que no texto original da proposição — o parâmetro da pertinência é aquele evidenciado pela régua do mencionado artigo 7º da Lei Complementar 95/1998.

Tão relevante quanto é a inapropriada e indiscriminada atribuição de regime de urgência a propiciar tramitação extraordinária a matérias que pressupõem um maior debate, de modo a evitar que “vozes dissidentes s[ejam] emudecidas e as regras e os princípios constitucionais s[ejam] desrespeitados, vilipendiando, assim, o modelo de democracia pluralista8. A par da sua (im)pertinência em relação a um projeto de lei que institui um programa de parcelamento tributário específico, a redação conferida aos artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E da Lei 10.522/2002 não poderia dispensar um debate aprofundado acerca dos já existentes privilégios conferidos às Fazendas Públicas — em especial à Fazenda Nacional, ente mais abastado e com maiores recursos de cobrança — e nem poderia passar despercebida por uma análise mais crítica em relação aos seus efeitos, notadamente os de limitação de direitos dos contribuintes e de incremento de prerrogativas dos direitos do Fisco federal.

  1. Opção política equivocada: sanção política

Sob o prisma material, a alteração normativa decorrente da inclusão dos artigos 20-B, §3º, inciso II, e 20-E à Lei 10.522/2002, nos termos do artigo 25 da Lei 13.606/2018, também chama atenção pela sua discrepância conjuntural e por possibilitar o incremento do desequilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

No Estado brasileiro em especial, são indesejavelmente corriqueiras as tentativas de os entes com capacidade tributária incrementarem sua arrecadação por meio da utilização de meios coercitivos de direitos dos contribuintes. Exemplos há aos montes9, registrados e rechaçados pela doutrina e jurisprudência por configurarem o que se denomina “sanções políticas”.

O paradigmático RE 550769 (American Virginia Tabacos Ltda. x União), julgado em maio de 2013, trouxe luzes ao tema. Discutia-se, no caso, se o contribuinte fabricante de produtos derivados do tabaco poderia perder o seu registro especial em razão tão somente do não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, conforme previsão do artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 1.593/1977. Em xeque estavam direitos relacionados à liberdade de iniciativa e à exploração da atividade econômica, sob o prisma do contribuinte, e à livre concorrência e aos benefícios sociais da arrecadação tributária, sob o prisma da Fazenda Nacional. Reconhece-se a importância do referido julgamento porque proporcionou um debate assaz específico a respeito das sanções políticas à luz de abusos praticados pela sociedade contribuinte. No ponto, o STF consolidou a compreensão de que sanções políticas são “as restrições não-razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ou coação ao pagamento de tributos. Como se depreende (…) as sanções políticas não se limitam a um único semblante, mas podem assumir uma série de formatos. A interdição de estabelecimento e a proibição total do exercício de atividade profissional são apenas os exemplos mais conspícuos”. Esse mesmo entendimento é compartilhado para a análise a ser empreendida neste artigo.10

Exatamente em razão da extensão dos seus efeitos, as medidas político-normativas que estabelecem restrições de direitos dos contribuintes ao estilo das sanções políticas devem sofrer controle de validade. E assim deve ser, objetivamente, para prestigiar uma análise compreensiva da constituição política11 em vista de três razões essenciais. A uma, tem-se em vista o acesso ao Estado-Juiz, a função jurisdicional e o devido processo legal, na medida em que o contribuinte pode questionar débitos tributários que lhe são imputados, bem como que os bens e direitos somente podem ser afastados coercitivamente do cidadão após o devido processo legal e mediante atuação do Poder Judiciário, obedecidos aqui o contraditório e a ampla defesa. A duas, vislumbra-se a necessidade de assegurar a existência efetiva de limites à atuação do Estado, haja vista uma cogente análise de utilidade e de adequação dos mecanismos implementados pela nova política pública (substantive due process of law). A três, busca-se balizar os inequívocos impactos econômicos de uma tal política pública com viés tributário12, especialmente porque se considera, aqui, que as políticas públicas que se relacionam com instrumentos ou com categorias jurídicas inseridas no ambiente da atuação tributária do Estado-Fiscal, como é o caso das restrições unilaterais à fruição do direito de propriedade dos contribuintes em razão da inscrição em dívida ativa, evidenciam características de política pública econômica com relevância tanto para a arrecadação de receitas tributárias quanto para o estímulo ou a indução de comportamentos.

Ao falar em “registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora”, de modo que a averbação unilateral levada a efeito pela Fazenda Nacional possa torná-los (os bens e direitos) indisponíveis, a redação do artigo 20-B, §3º, inciso II, Lei 10.522/2002 repercute a supressão funcional de atividade privativa de órgãos e auxiliares do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição brasileira de 1988). Evidentemente, está-se diante de categoria jurídica que se assemelha a uma tutela cautelar de arresto a ser implementada em sede administrativa e de forma unilateral pelo credor tributário, ou mais especificamente, nos termos do novo artigo 20-B da Lei 10.522/2002, pela Fazenda Nacional. Medidas de arresto ou de penhora são privativas de órgãos jurisdicionais: ao passo que o juiz, enquanto órgão do Poder Judiciário, determina, os auxiliares cumprem, caso v.g. do oficial de justiça (artigos 154 e 830 da Código de Processo Civil). Decretos cautelares de arresto são proferidos e cumpridos, portanto, por órgãos jurisdicionais. O mesmo se dá com os atos jurisdicionais de penhora, realizados para individualizar “o bem sobre o qual recairão os atos executivos13. Do modo em que lançada, a alteração legislativa repercute a invasão/supressão de competência funcional do Poder Judiciário e atribui aos agentes do Fisco federal a realização de atos que somente podem ser determinados e cumpridos por órgãos e auxiliares da função estatal jurisdicional. Em casos que tais, tem-se por evidenciado um conflito de atribuições funcionais entre órgãos do Judiciário e do Executivo, em detrimento da diretriz de convivência independente e harmônica preconizada no artigo 2º da Constituição brasileira de 1988.

Para além desse conflito de atribuições, a interpretação gramatical da disposição normativa atualmente implementada no artigo 20-B, §3º, inciso II, Lei 10.522/2002, possibilita a compreensão, mesmo que superficialmente apreendida, de que a norma confere ao Fisco federal o privilégio adicional — a despeito de todos que já lhe são assegurados — de gravar com cláusula de indisponibilidade bens e direitos do contribuinte apenas em razão da existência de débito inscrito em dívida ativa, deixando ao talante dos órgãos do Fisco a regulamentação da forma como ocorrerá esse gravame — veja-se a previsão do artigo 20-E da Lei 10.522/2002. A norma, tal qual estabelecida, permite a efetivação de restrição a ser imposta unilateralmente pela Fazenda Nacional contra o contribuinte com arrimo tão somente na existência de débito tributário, subtraindo-lhe o gozo de direitos pessoais e a livre disposição do seu direito de propriedade como forma de obter o pagamento de tributos.

Como se sabe, o pagamento de tributos ocorre mediante prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro (artigo 3º do Código Tributário Nacional). Qualquer forma diferente de pagamento pressupõe específica autorização versada em lei, como é o caso da dação em pagamento em bens imóveis prevista no artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional. Fora das hipóteses de adimplemento dos débitos tributários, já existem em benefício da Fazenda Nacional — e de todas as demais Fazendas Públicas — privilégios e garantias para a cobrança de dívidas fiscais. Uma dessas garantias consta do artigo 185 do Código Tributário Nacional, que reconhece presunção de fraude em alienação ou oneração de bens ou rendas “por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa” — o sentido dessa norma é bastante apropriado para demonstrar a redundância da inovação legislativa a partir do artigo 25 da Lei 13.606/2018. Em complemento, o artigo 185-A também do Código Tributário Nacional prevê a forma como se pode operar o decreto de indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: “o juiz determinará a indisponibilidade de bens14. Recorde-se o que já sustentado neste texto a respeito da função jurisdicional para essa consequência. Mesmo em sede administrativa, o Fisco pode lançar mão de procedimentos prévios à execução da dívida tributária, como são exemplos o arrolamento em sede administrativa (Instrução Normativa RFB 1565/2015) ou a medida cautelar fiscal em sede judicial (Lei 8.397/1992). Adicionalmente, o Fisco goza da prerrogativa de protestar certidões de dívida ativa (artigo 1º, par. único, Lei 9.492/1997) e de, em sede de execução fiscal, levar adiante atos expropriatórios que somente serão sobrestados no caso de oferecimento de garantia idônea pelo contribuinte devedor (Lei 6.830/1980).

Nesse sentido, soa demasiado evidente que a novel permissão normativa de averbação prévia de certidão de dívida ativa com finalidade de arresto e sequestro não se amolda ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição brasileira de 1988, que tratam das garantias de acesso ao Estado-Juiz e ao devido processo legal. Sob o prisma do substantive due process of law, melhor sorte não assiste ao artigo 25 da Lei 13.606/2018, que não se conforma com uma análise de utilidade e adequação, ou mesmo de imprescindibilidade: a Fazenda Nacional já goza de diversos privilégios para a cobrança dos seus débitos. Note-se, ainda, que ao se considerar uma projeção de impactos de uma política pública econômica desse jaez, quer parecer haver uma superposição de privilégios fazendários em detrimento da confiabilidade esperada pelos contribuintes, a esgotar a fruição de direitos fundamentais à propriedade, à inafastabilidade do Judiciário para decretos de indisponibilidade de bens e direitos e ao devido processo legal.

Um argumento que poderia soar contrário à ora sustentada inconformidade do artigo 25 da Lei 13.606/2018 com a estrutura constitucional vigente poderia tender a indicar a existência de uma “janela” temporal de discussão anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do Decreto 70.235/1972, ou mesmo que, previamente à averbação da indisponibilidade, o contribuinte será intimado para purgar sua mora, nos termos da redação conferida ao artigo 20-B da Lei 10.522/2002. Essa linha de argumentação, todavia, tende a justificar os fins pelos meios e despreza o sentido da constituição política, que prestigia a função jurisdicional como meio de expropriação ou de indisponibilização patrimonial forçada e que tem por diretriz assegurar direitos ao devido processo legal, à propriedade e à não utilização de tributo com efeito ou finalidade de confisco. Ademais, cria um “jogo de cena” com o intuito de demonstrar que haveria algum respeito ao devido processo legal, como forma de legitimar o que, repita-se, se apresenta como uma restrição desmesurada a direitos de contribuintes com o inequívoco objetivo de criar ambiente para o pagamento forçado de tributos tidos como devidos e inadimplidos — característica da “sanção política”. Não se olvide, ainda, de que as discussões administrativas não pressupõem jurisdição e que os tribunais fiscais não se pronunciam sobre a constitucionalidade de uma determinada exigência tributária lançada/constituída formalmente15, mas de duvidosa harmonia e legitimidade constitucional.

Também o artigo 20-E da Lei 10.522/2002, incluído pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018, merece uma análise específica sob o ponto de vista da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a edição de regulamento. O referido dispositivo trata da edição de normas complementares das leis tributárias, notadamente da hipótese do artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional. É imprescindível levar em consideração, aqui, a norma do parágrafo único do referido artigo 100, que excluir de alguma delegação normativa “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Embora a averbação administrativa para o fim de indisponibilidade patrimonial não se apresente formalmente com uma penalidade, suas características se inserem no contexto da “sanção política”, que é uma restrição forçada com vistas ao recolhimento de tributos. Não se está, evidentemente, diante de hipótese normativa complementar delegável. A indisponibilidade de bens e direitos pressupõe ato jurisdicional, e é exatamente isso o que consta do já mencionado artigo 185-A do Código Tributário Nacional. A mera previsão legal de averbação administrativa para o fim de “bloqueio” patrimonial não pode dar ensejo à delegação de competência para atos normativos complementares.

IV – Conclusão

Os focos da breve análise empreendida neste texto conduzem à compreensão de que a norma do artigo 25 da Lei 13.606/2018 cria indevida restrição à fruição do direito ao devido processo legal e à propriedade, a evidenciar conteúdo de “sanção política”, e não se alinha a diretrizes constitucionais que objetivam assegurar, em essência, a fruição de direitos ao devido processo legal e à propriedade. Ademais, há um descompasso entre o objetivo primordial da Lei 13.606/2018, que é o de instituir e regulamentar o PRR, e a referida norma do seu artigo 25, que em nada se alinha ao referido programa oficial de parcelamento tributário.

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3 Autoria do deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS), apresentado em 28 de novembro de 2017.

4 Autoria do deputado federal Cleber Verde (PRB/MA), apresentado em 28 de novembro de 2017.

5 Autoria dos deputados federaisl Zé Silva (SD/MG) e Nilson Leitão (PSDB/MT), apresentado em 28 de novembro de 2017.

6 http://www.valor.com.br/politica/4572927/austeridade-vai-garantir-ciclo-virtuoso-na-economia-diz-meirelles

7 A expressão “jabuti” ou “contrabando” é conhecida no jargão legislativo como referência à prática, corriqueira, de enxertar em processos legislativos de conversão de medidas provisórias matéria estranha ao objeto originalmente abordado na norma de iniciativo do chefe do Poder Executivo. Cabe mencionar, de modo a esclarecer o conteúdo da expressão, que jabuti não sobe em árvore; se lá está é porque alguém lá o colocou.

8 MARRAFON, Marco Aurélio; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Controle de Constitucionalidade no Projeto de Lei de Conversão de Medida Provisória em face dos ‘Contrabandos Legislativos’: Salvaguarda o Estado Democrático de Direito. In NOVELINO, Marcelo; FELLET, André (Orgs.). Constitucionalismo e Democracia. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 238-239

9 A matéria encontra entendimento já sumulado no STF, como é o caso das súmulas 70, 323 e 547.

10 Alguma crítica que pode ser especificamente direcionada ao referido julgado diz com a análise meramente principiológica nele empreendida. O que o STF fez foi confrontar a norma então combatida pelo contribuinte com o artigo 170 da Constituição brasileira de 1988 e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, numa prática de interpretação normativa que integra o perfil de análise jurídica do que se convenciona denominar neoconstitucionalismo. Uma relevante caracterização crítica a respeito dessa postura de interpretação principiológica é formulada por Duncan Kennedy em Three globalizations of law and legal thought: 1850-2000. In TRUBEK, David M., SANTOS, Alvaro (Orgs.). The new law and economic development: a critical appaisal. Cambridge: Cambridge University Press, 2006.

11 A propósito da dicotomia “constituição política” e “constituição jurídica”, ver CASTRO, Marcus Faro de. Globalização, democracia e direito constitucional: legados recebidos e possibilidades de mudança”. In Clèmerson Merlin Clève; Alexandre Freire (Coords.). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 697-719.

12 Há de se referir que as políticas públicas que se relacionam com instrumentos ou com categorias jurídicas inseridas no ambiente da atuação tributária do Estado-Fiscal, como é o caso das restrições unilaterais à fruição do direito de propriedade dos contribuintes em razão da inscrição em dívida ativa, evidenciam características de política pública econômica com relevância tanto para a arrecadação de receitas tributárias quanto para o estímulo ou a indução de comportamentos.

13 MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. 3ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2017, p. 1041.

14 A propósito do artigo 185-A do Código Tributário Nacional e da previsão do artigo 25 da Lei 13.606/2018, vide texto opinativo de Cleucio Santos Nunes: https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/cleucio-nunes-bloqueio-bens-fazenda-revoga-artigo-ctn

15 Neste sentido é a Súmula 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.


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