Incerteza quanto ao crédito acumulado após apropriação pela Portaria SRE 54/2022

O sistema e-CredAc foi instituído pelo fisco paulista com o objetivo de permitir a transformação do saldo credor escritural, apurado em função de situações específicas e previstas no artigo 71 do RICMS/SP, em saldo credor acumulado que, depois de fiscalizado e homologado pelo fisco, poderá ser utilizado de diversas formas pelo contribuinte.  Nesse sentido, anteriormente, […]