A interdição é um antigo instituto jurídico cuja origem nos remonta à Lex Duodecim Tabularum, Lei das XII Tábuas. Instituto de direito material regido pelos artigos 1.767 usque 1.778, do Código Civil e pelos artigos 746 usque 758 e 763, do Novo Código de Processo Civil, antigos artigos 1.177 usque 1.186, do Código de Processo […]
Código Civil
Impacto da Interdição na segurança jurídica e relações contratuais
Mudanças com o novo CPC
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