![icms na importação por encomenda](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/claudio-schwarz-q8kr-ie6wni-unsplash-1024x683.jpg)
No julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS na importação de bens é devido ao Estado onde se situa o destinatário legal da operação que deu causa à circulação jurídica da mercadoria, com a transferência de domínio, o que, nas importações por encomenda, corresponde ao Estado onde se localiza […]