Opinião & Análise

Lei de Improbidade Administrativa

Há preferência de bens nas indisponibilidades por improbidade?

Entre cautela e expropriação prévia, importante discutir os tipos de bens tornados indisponíveis

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Crédito: Pixabay

Ajuizada uma ação de improbidade administrativa, o script inicial é, com raras exceções, certo. Entre os pedidos está a indisponibilidade de bens dos supostos agentes ímprobos, em geral substanciado num valor de dano e na provável multa civil decorrente dos fatos narrados pela instituição autora. Convencionou-se, também, a requerer tais bloqueios através dos sistemas oferecidos pelo […]

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