Victor Taranto

À medida que o mundo moderno caminha paulatinamente para uma economia de baixo carbono, voltada para a sustentabilidade e para a preservação do meio ambiente, importantes mudanças são ocasionadas na sociedade, inclusive no mercado de capitais, que tem se atentado cada vez mais para o desenvolvimento de instrumentos financeiros que visam captar recursos para fins ambientalmente sustentáveis.
No Brasil, o Decreto Federal nº 10.387, sancionado em 5 de junho de 2020, possui o objetivo de incentivar o crescimento e o amadurecimento do mercado de títulos verdes (green bonds) no país através da concessão de incentivos fiscais, representando uma medida que redimensiona o papel do Direito Tributário contemporâneo, por meio da extrafiscalidade dos tributos, para o alcance de preceitos constitucionais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, presente no artigo 225 da Carta Maior.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Atualmente o número de companhias que têm utilizado os títulos verdes como modalidade de captação de recursos tem se desenvolvido progressivamente. Segundo a Climate Bonds Initiative<a href="#_edn1" name="_ednref1">[1]</a>, mesmo com a retração de 3% no PIB global em 2020 projetado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o mercado de green bonds deve ter US$ 350 bilhões em emissões, representando um valor 30% maior em relação ao ano de 2019 (US$ 258 bilhões).
Os títulos verdes (green bonds) são instrumentos financeiros de renda fixa emitidos para a captação de recursos para implantação, expansão ou refinanciamento de projetos ou de ativos ambientalmente sustentáveis ou que gerem impactos climáticos positivos. Em comparação com instrumentos financeiros convencionais, os green bonds se diferenciam principalmente quanto ao destino dos recursos captados por esses títulos, que devem ser utilizados em projetos verdes e na promoção do atributo ambiental junto aos investidores.
Conforme o Guia para Emissão de Títulos Verdes no Brasil<a href="#_edn2" name="_ednref2">[2]</a>, desenvolvido pela SITAWI para a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e para o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), o mercado de green bonds apresentou um rápido crescimento desde suas primeiras emissões em 2007 e 2008 pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco Mundial respectivamente. Segundo o documento, uma série de benefícios, tanto para os emissores quanto para os investidores, podem ser obtidos com a emissão de títulos verdes.
Para os emissores de títulos verdes, os benefícios consistem na diversificação e na ampliação de investidores, alcançando, por exemplo, fundos de investimentos que levam em consideração critérios ambientais, sociais e de governança (ASG), além dos ganhos reputacionais, visto que os green bonds podem ser ótimos instrumentos de marketing, qualificando o emissor através de seu comprometimento com a conservação do meio ambiente, com o desenvolvimento sustentável, com a mitigação e com a prevenção de riscos ambientais.
Já para os investidores, os benefícios estão relacionados à convergência com compromissos voluntários, ou seja, os títulos verdes representam uma importante opção para investidores signatários de compromissos ambientais, como os participantes do Principles for Responsible Investig (PRI) e do Institutional Investors Group on Climate Change (IIGC), que direcionam seus investimentos a projetos que proporcionem o desenvolvimento sustentável.
Outra importante vantagem diz respeito à transparência na utilização de recursos captados através de green bonds. Isso ocorre porque os projetos financiados devem ser adeptos de responsabilidade socioambiental, de sustentabilidade e de governança, dessa forma, tem-se uma maior perspicuidade acerca da destinação dos recursos captados.
Incentivos fiscais para títulos financeiros não é algo inédito no panorama brasileiro. A Lei nº 12.431/2011<a href="#_edn3" name="_ednref3">[3]</a>, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.874/2016, foi uma iniciativa que buscou ampliar alternativas para a captação de recursos a serem destinados ao financiamento de investimentos e estimular o mercado de capitais, sobretudo para projetos de infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento e inovação, criando um regime tributário privilegiado para ativos e para instrumentos financeiros destinados ao financiamento de investimentos de longo prazo, que ficou comumente conhecido como debêntures incentivadas.
Os incentivos citados acima constituem-se através da redução da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza em relação aos rendimentos desses títulos, ficando reduzida a 0% para pessoas físicas (redução de 15% em comparação aos títulos não incentivados) e a 15% para pessoas jurídicas (redução de 10% em comparação aos títulos não incentivados). Ademais, segundo a lei supracitada, as pessoas jurídicas que investirem em títulos incentivados possuem a possibilidade de deduzir os rendimentos tributados na sua fonte de apuração do lucro real.
No cenário nacional, o Decreto Federal nº 10.387 de junho de 2020<a href="#_edn4" name="_ednref4">[4]</a> configura a primeira medida legislativa com o intuito de promover os green bonds por intermédio de benefícios fiscais. O referido decreto incluiu os projetos de infraestrutura que proporcionem benefícios ambientais relevantes, ou seja, títulos verdes de infraestrutura, como prioritários pelo governo, passando a fazer jus ao incentivo fiscal da Lei nº 12.431/2011.
De acordo com o decreto, consideram-se projetos com benefícios ambientais ou sociais relevantes, que serão favorecidos com o benefício fiscal:
I. no setor de mobilidade urbana, os seguintes sistemas de transporte público não motorizado e de transporte público de baixo carbono: (a) sistemas de transporte urbano sobre trilhos, incluindo monotrilhos, metrôs, trens urbanos e Veículos Rápidos sobre Trilhos – os VLTs; (b) aquisição de ônibus elétricos para sistema de transporte; e (c) implantação de infraestrutura de Bus Rapid Transit – BRTs;
II. no setor de energia, os projetos que tenham como base: (a) tecnologias renováveis de geração de energia solar, eólica, de resíduos; e (b) pequenas centrais hidrelétricas com densidade de potência mínima de quatro watts por metro quadrado de área alagada;
III. no âmbito de saneamento básico, serão considerados prioritários os seguintes sistemas: (a) de abastecimento de água; (b) de esgotamento sanitário; (c) de manejo de águas pluviais e de drenagem urbana; e (d) de manejo de resíduos sólidos urbanos; e
IV. projetos realizados em aglomerados subnormais ou em áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa ainda insere, no art. 3º do Decreto Federal 8.874/2016, que regulamenta a Lei nº 12.431/2011, um parágrafo dispondo que os projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais gozarão de tratamento diferenciado pelos Ministérios setoriais, que deverão, em suas portarias:
I. estabelecer requisitos simplificados para a aprovação por meio da verificação de requisitos institucionais do titular do projeto e da pessoa jurídica responsável pela implementação do projeto, caso não sejam coincidentes; e
II. estabelecer forma de acompanhamento das etapas do projeto baseado nos dados autodeclarados pelo titular do projeto e nos relatórios por ele encaminhados periodicamente aos Ministérios setoriais responsáveis.
Importante observar que, sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um dos preceitos elencados na Constituição de 1988, é atribuída à proteção e à efetivação deste direito uma posição de destaque nas mais diversas áreas do ordenamento jurídico brasileiro, entre elas a tributária. É notável que, frequentemente, a legislação brasileira não é capaz de concretizar a proteção necessária ao meio ambiente, fazendo-se preciso incentivar ou dissuadir determinados comportamentos através da tributação ou de sua atenuação.
<blockquote class="jota-article__eye">Os incentivos fiscais surgem como um importante mecanismo de efetivação da função extrafiscal dos tributos, podendo ser operacionalizados para a concretização de direitos fundamentais.</blockquote>
Essa função revela-se através da utilização de instrumentos tributários para o alcance de fins não arrecadatórios, mas, sim, incentivadores ou inibidores de comportamentos que contemplem valores estabelecidos pela Constituição federal e transcendam o objetivo exclusivo de arrecadação de recursos para financiar a atividade estatal<a href="#_edn5" name="_ednref5">[5]</a>.
Dessa forma, esses benefícios representam um dos instrumentos tributários mais comuns de fomento econômico, visando estimular ou desestimular determinadas atividades privadas relacionadas a temas relevantes para o legislador, como tutela de valores constitucionais.
Beneficiar os green bonds com um regime tributário mais favorável na captação de recursos, além de representar um incentivo para os investidores em tempos de retração econômica e de consequente insuficiência de recursos financeiros, proporciona a viabilidade de projetos com benefícios ambientais que impactam diretamente a vida de milhões de cidadãos brasileiros e contribuem para redução de riscos ambientais e climáticos, típicos de projetos de infraestrutura poluentes e degradantes.
Assim, é possível verificar que a utilização do Direito Tributário, através dos incentivos fiscais, como os concedidos aos green bonds, configura um mecanismo de intervenção estatal nos âmbitos social e econômico com grande aptidão para promover transformações capazes oportunizar reformas estruturais na sociedade brasileira e de nortear diretrizes políticas, econômicas e sociais voltadas ao desenvolvimento sustentável, estimulando o investimento em instrumentos financeiros financeiros referentes a projetos com fins ambientais e o desenvolvimento de um mercado de títulos verdes no país.
Entretanto, é fundamental que o governo, os órgãos reguladores e os próprios investidores atuem para prevenir e coibir a emissão de títulos que utilizem falaciosamente seus “atributos ambientais”, com o intuito de se passarem por green bonds, cobrindo com uma “maquiagem verde” (popularmente conhecida pelo termo greenwashing) práticas prejudiciais ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
A pandemia de Covid-19 tem trazido à tona, em todo o mundo, a discussão acerca de um processo de retomada econômica verde, com investimentos e com políticas públicas que se preocupem com os aspectos ambientais e com as mudanças climáticas. Nesse contexto, os incentivos fiscais instituídos aos green bonds através do Decreto nº 10.387/2020 estimula o desenvolvimento e a consolidação do mercado de títulos verdes no país, configurando uma excelente oportunidade para a mudança de rota da política ambiental brasileira e para a saída da recessão.
&nbsp;
<hr />
<a href="#_ednref1" name="_edn1">[1]</a>  Disponível em: &lt;<a href="https://www.climatebonds.net/">https://www.climatebonds.net/</a>&gt;. Acesso em 22 de julho de 2020.
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[2]</a> SITAWI FINANÇAS DO BEM. Guia para emissão de títulos verdes no Brasil. 2016. Disponível em: &lt;<a href="http://info.sitawi.net/guiatitulosverdes2016">http://info.sitawi.net/guiatitulosverdes2016</a>&gt;. Acesso em: 22 de julho de 2020.
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[3]</a> BRASIL. Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011. Brasília, DF, jun. 2011. Disponível em: &lt;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm</a>&gt;. Acesso em: 23 de julho de 2020.
<a href="#_ednref4" name="_edn4">[4]</a> BRASIL. Decreto-lei nº 10.387 de 05 de junho de 2020. Brasília, DF, jun. 2020. Disponível em: &lt;<a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.387-de-5-de-junho-de-2020-260391759">http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.387-de-5-de-junho-de-2020-260391759</a>. Acesso em: 22 de julho de 2020.
<a href="#_ednref5" name="_edn5">[5]</a> COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 48.

Doria_Pdocarmo_000-850×566

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Beneficiar green bonds tributariamente proporciona viabilidade de projetos com benefícios ambientais

Green bonds e os incentivos fiscais do Decreto Federal 10.387/2020

Beneficiar green bonds tributariamente proporciona viabilidade de projetos com benefícios ambientais