João Marcelo Carvalho
Dando continuidade à série de artigos que aborda a possibilidade de migração para a Funpresp, o presente texto cuida de analisar o Benefício Especial, ainda pouco compreendido pela maioria dos servidores afetos à decisão de migração. O §16 do art. 40 da Constituição Federal, ao fazer referência à possibilidade de os entes federativos instituírem regime […]