Opinião & Análise

Decreto

Flexibilização do porte de arma: grandes poderes, poucas responsabilidades

Legislação penal brasileira é adequada para lidar com o aumento do número de pessoas com armas de fogo?

Imagem: Pixabay

Tio Ben apareceu e morreu na mesma edição da Amazing Fantasy, do gênio Stan Lee, em 1962. Quando os pais de Peter Parker faleceram em um acidente de avião, o jovem foi criado por sua tia Mary e seu tio Ben. Tio Ben continuou a aparecer em diversas edições como uma espécie de bússola moral de Peter Parker, que depois veio a se tornar Homem-Aranha. Tio Ben deixou uma das frases mais instigantes dos quadrilhos: “Com grandes poderes, vêm grandes responsabilidades”.

Mais de 50 anos após aquela frase, o presidente Jair Bolsonaro edita o Decreto n. 9.785, de 07 de maio de 2019, regulamentando o registro, posse e porte de armas de fogo. Não pretendo defender posicionamento armamentista ou desarmamentista, tampouco abordar a (in)constitucionalidade do referido decreto. Não é disso que se trata.

O art. 9º, inciso I, do Decreto n. 9.785/2019, manteve a declaração de efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo, mas agora tal requisito somente pode ser derrubado caso se comprove que não são verdadeiros os fatos e as circunstâncias afirmadas na declaração (art. 9º, §2º, I, “a”)i, acabando o “subjetivismo” na avaliação a respeito da efetiva necessidade.

E além disso, o art. 20, §3ºii, do Decreto n. 9785/2019, previu estar suprida a exigência de demonstração de efetiva necessidade para parlamentares de todas as esferas, residentes em áreas rurais, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, motoristas, caminhoneiros, advogados e outros profissionais que envolvidos direta ou indiretamente com segurança pública.

Como já foi falado, não quero aqui discutir a (im)pertinência das normas acima, mas fato é que se ampliou consideravelmente o rol de pessoas que poderão adquirir e portar armas.

E aproveitando o gancho, pergunto: a legislação penal brasileira é adequada para lidar com o aumento do número de pessoas com armas de fogo e os problemas que eventualmente possam advir daí?

Como disse Tio Ben, para esse grande poder que é portar uma arma de fogo há responsabilidades suficientes?

Para demonstrar o ponto, passo apenas por três crimes: ameaça, lesões corporais e homicídio, escolhidos porque não são praticados, necessariamente, por “criminosos profissionais”, e sim, às vezes, por “cidadãos de bem” que perdem o controle em situações do dia a dia.

Pois bem. O crime de ameaçaiii é punido com a tímida pena de 1 a 6 meses de detenção (art. 147, CP). Ou seja, não haverá lavratura de prisão em flagrante, mas sim um Termo Circunstanciado, e o caso, provavelmente, será resolvido no Juizado Especial Criminal com uma módica prestação pecuniária.

Veja que não há diferença entre ameaça cometida verbalmente, ou com arma de fogo. Assim, se em uma discussão de trânsito, que infelizmente não é raro de se ver, alguém que portar uma arma legalmente apontá-la para o seu “adversário”, em tese, terá a mesma pena daquele que soltar ameaças apenas verbalmente, o que é preocupante e evidentemente desproporcional.

Nessa mesma perspectiva, os crimes de homicídio e lesões corporais não trazem qualquer forma qualificada ou majorada para quem praticá-los mediante arma de fogo. No braço ou na bala, pouco importa.

Vê-se, portanto, que o Código Penal está totalmente em descompasso com a flexibilização do porte de armas operada pelo Decreto n. 9.785/2019. Se é necessário que o cidadão tenha o direito de se defender, ou pelo menos tenha a chance de fazê-lo, é igualmente necessário que ele pense bem antes de sacar seu revólver, especialmente em brigas domésticas e situações do quotidiano, especialmente em uma época de pouca tolerância e paciência.

Observe que os estados americanos sempre lembrados pelos armamentistas como exemplos de baixos índices de criminalidade possuem pesadíssimas leis contra quem cometer crimes com arma de fogo (deadly weapon). Por exemplo, o Estado do Arizona trata os crimes de ameaça e agressão com armas de fogo como figuras agravadas (A.R.S. § 13-3102; A.R.S. section 13-1203). E vários outros seguem o mesmo modelo.

Como nos inspiramos nos americanos para guiar nossa política de armas de fogo, por que não copiamos também as consequências da legislação estadunidense para o mau uso? O que não se pode é copiar o direito americano previsto na 4ª emendaiv e manter as brandas consequências brasileiras. Esse Frankstein por certo virará “balbúrdia”, vernáculo do momento.

Peter Parker, antes de assumir o papel de Homem-Aranha, deixa um assaltante fugir impunemente. Ele tinha grandes poderes, mas ainda não se dava conta das grandes responsabilidades que isso provocava. Depois, Tio Ben vem a a ser assassinado por esse mesmo assaltante, o que deixa Homem-Aranha em eterno conflito, atormentado e culpado por sua omissão. Mas ficou a lição do poder-responsabilidade, que deve nortear a legislação penal para a nova realidade, pois a omissão flerta e anda de mãos dadas com o arrependimento.

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i Art. 9º  Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

I – apresentar declaração de efetiva necessidade;

(…)

§ 1º  Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput.

§ 2º  O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento:

I – a comprovação documental de que:

a) não são verdadeiros os fatos e as circunstâncias afirmados pelo interessado na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput;

b) instruiu o pedido com declarações ou documentos falsos; ou

c) o interessado mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VIII do caput.

ii Art. 20 (…)

§ 3º  Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

I – instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II – colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

III – agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

III – proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

IV – dirigente de clubes de tiro;

V – residente em área rural;

VI – profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VII – conselheiro tutelar;

VIII – agente de trânsito;

IX – motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

XI – funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

iii Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

iv the people have a right “to be secure in their persons, houses, papers and effects, against unreasonable searches and seizures.”


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