Opinião & Análise

STF

Fiscalização: inconstitucionalidade dos regimes especiais

As sanções políticas em matéria tributária

Crédito: Pixabay

Entre outras sanções políticas com o objetivo de incrementar a arrecadação, o regime especial de fiscalização tem sido adotado com muita frequência pelas administrações fazendárias, especialmente estaduais. No rol dos Estados em que sua aplicação tem gerado maiores controvérsias estão: Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco e Alagoas. Sem ingressar no mérito […]

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