FUNDEB

Fidelidade partidária e a inviolabilidade do voto parlamentar

Sem Precedentes aborda decisões do recesso, Lava Jato, e derrotas de Toffoli e do governo Bolsonaro na Corte

decretos legislativos
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Na reforma de previdência (PEC 06/2019), votada no Congresso Nacional no ano de 2019, foram várias as notícias veiculadas pela imprensa de que parlamentares que não seguiram a orientação de suas lideranças de bancadas (no sentido de votar contra sua aprovação) tiveram contra si instaurado procedimento administrativo-disciplinar nos respectivos órgãos de direção partidários, culminando ao […]

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